norma nº 1009/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
º u
“ PARÁ FO ÚNICO DO ART. 19
DA LEI MUNICIPAL Nº, 901, DATADA DE 08
DE JULHO DE 2010, QUE 'REGULAMENTA A
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 19 da
Lei Municipal nº. 901, datada de 08 de julho de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Ar. 19...
Parágrafo Único. Nos casos em que os repasses
forem realizados em três ou mais parcelas, a liberação da terceira parcela ficará
condicionada à aprovação pelo órgão repassador dos recursos, da prestação de
contas da primeira parcela liberada; a liberação da quarta parcela ficará
condicionada à aprovação da prestação de contas da segunda e assim
sucessivamente. (NR)”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
901/2010, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de setembro (09) do ano de dois
mile onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
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Peso nº. 4.469/09