norma nº 1010/2011

REA
Uru
gases º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regularizar, através de doação, por escritura pública uma área de terra
da municipalidade, aos seus legítimos possuídores, a saber: uma área de terra do
Município de São Mateus Estado do Espírito Santo, medindo 82.845,62m? (oitenta e dois
mil oitocentos e quarenta e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados),
situada no lugar denominado “Córrego do Ribeirão”, distrito da sede deste Município e
Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, limitando-se, ao Norte: com Córrego
da Bica; ao Sul: com Córrego do Ribeirão; a Leste: com Córrego do Ribeirão e Córrego
da Bica; e, a Oeste: com a Rua 42 do Bairro Cohab — Cia Habitacional do ES, registrada
no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº.
15.525, fl. 01 do livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 015.447, de 22
de agosto de 2011.
Parágrafo Único. A posse mansa e pacífica será
comprovada através de documentos em nome do possuidor, a saber:
|- carteira de identidade e CPF;
Il - comprovante da posse do terreno com mais de
05 (cinco) anos, podendo ser contado a partir do antigo proprietário;
HI - certidão de nascimento ou casamento.
An. 2º. A avaliação da documentação descrita no
art. 1º, parágrafo único, será realizada pela Comissão constituída para tal fim,
conforme estabelece a Lei Municipal nº. 782, datada de 28 de julho de 2009.
Ar. 3º. As despesas decorrentes de cópias de
documentos, autenticações e outras que se fizerem necessárias, bem como aquelas
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão às expensas do donatário.
An. 4º. Os donatários deverão proceder o registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 06 (seis) meses a
contar do Ato de doação.
Ar. 5º. Compete à Secretaria Municipal
Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Finanças e à Procura
Municipal desempenharem as funções necessárias para que sejam cadastrados t
os imóveis enquadrados na presente Lei.
de
Continua...
RÃ º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei Municipal nº. 1.010/2011.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. dá
Prefeito Municipal de São Mateus,
Gabinete
i o mês de setembro (09) do ano de dois mil
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove). digs
e onze (2011).
do neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.