norma nº 1011/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,011
“DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS
SONOROS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES
COLETIVOS URBANOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Arm. 1º. Fica proibido aos usuários do transporte
coletivo urbano no âmbito do Município de São Mateus, a utilização de aparelhos
sonoros no modo “auto-falante” para ouvir músicas e similares, exceto com a
utilização de fone de ouvido.
Parágrafo Único. Os aparelhos sonoros
compreendidos no caput do presente artigo, são: Celular, Ipod, MP3 Player, MP4
Player, MP5 Player, Microcystem e demais aparelhos similares que possam produzir
sons.
Art. 2º. Fica o condutor e o cobrador, responsáveis
pelo veículo autorizados a ordenar o desligamento do aparelho pelo usuário
infrator.
81º. No caso do não atendimento por parte do
infrator, o condutor/cobrador deverá ordenar a sua retirada do veículo.
82º. Caso o infrator não acate as ordens do
condutor e/ou do cobrador, o mesmo sofrerá as sanções legais sendo conduzido à
Delegacia de Polícia, onde será lavrado Boletim de Ocorrência (auto de infração).
[- Os responsáveis pelo veículo podem, contudo,
solicitar auxílio da polícia, podendo com isto evitar o deslocamento dos demais
passageiros à Delegacia de Polícia.
83º. A empresa prestadora do serviço de transporte
coletivo deverá encaminhar cópia Boletim de Ocorrência à Secretaria Municipal de
Defesa Social para cadastro.
Ar. 3º. No caso de reincidência o infrator será
reconduzido para a Delegacia de Polícia, onde será lavradg novo Boletim de
Ocorrência, que será devidamente encaminhado à Secretaria Municipal de Defesa
Social, conforme preceitua o 83º do Ar. 2º.
Continva...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continvação da Lei Municipal nº. 1.011/2011.
Parágrafo Único. Com posse da cópia do novo
Boletim de Ocorrência a Secretaria Municipal de Defesa Social autuará o infrator
aplicando multa no valor de 04 UFSM (quatro Unidades Fiscais do Município de São
Mateus).
| - Caso o infrator seja menor de idade, a Secretaria
Municipal de Defesa Social, autuará os pais e/ou responsáveis pelo infrator.
Art. 4º. Fica a empresa prestadora do serviço de
transporte coletivo urbano no âmbito do Município de São Mateus, responsável
pela fixação de adesivo que divulgue o número desta Lei, bem como a proibição
nela contida e o valor da multa a ser aplicada para seus infratores.
Parágrafo Único. Após receberem a fixação da
norma legal, os veículos serão vistoriados pela Secretaria Municipal de Defesa Social
ficando sob a responsabilidade da mesma a emissão de certificado de vistoria da
frota da empresa que presta serviço de transporte coletivo, no âmbito do município
de São Mateus.
Art. 5º, Esta Lei deverá ser regulamentada em até 30
(trinta) dias após a sua publicação, devendo a mesma a entrar em vigor aos 20
(vinte) dias do mês de agosto do ano de 2011.
Gabinete dg Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias/do mês de setembro (09) do ano de dois
mile onze (2011).
AM ADEU va O
Essa SANTOS
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.