norma nº 1012/2011

so -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Des)
LEI Nº. 1.012/2011
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR PROGRAMA PARA A RECICLAGEM
DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO
DE BIODIESEL E DE OUTROS PRODUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar,
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, programa para coleta e
reciclagem do óleo de cozinha para a produção de Biodiesel e de outros produtos.
Ar. 2º. O programa de que trata o caput do artigo
antecedente será efetivado mediante a adoção de medidas estratégicas de
controle técnico, com as seguintes finalidades:
| - não acarretar prejuízos a rede de esgotos;
IH - evitar a poluição dos mananciais;
HI - informar a população quanto aos riscos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou
animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
IV - conscientizar e motivar empresários do setor
gastronômico da importância de sua participação na reciclagem e destinação
final do óleo saturado;
V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou
industrial, mediante suporte técnico e outros incentivos para pequenas e médias
empresas, que operem na área de coleta e reciclagem permanentes;
VI - favorecer a exploração econômica da
reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário,
desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação,
de maneira a gerar empregos e renda as pequenas e médias empresas;
VH -— VETADO;
VIll - estabelecer parâmetros de controle rígido
sobre as empresas recicladoras, para que se cumpra o que determina gs portarias e
resoluções do CONAMA sobre resíduos sólidos e gasosos, em especial/aos efluentes
líguidos lançados, devido a sua alta carga poluente oriuda do essamento de
óleos e gorduras.
Continua...
Ases .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.012/2011.
81º. Entende-se por política municipal de tratamento
e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, para
fins desta Lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais,
buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o
objetivo maior de:
a) conceder apoio estratégico e aprimorar a
atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso
alimentar;
b) buscar o cumprimento de metas de proteção ao
meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a
respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e das
vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
82º. VETADO.
An. 3º. Constituem diretrizes do programa:
| - discussão, desenvolvimento, adoção e execução
de ações, projetos e programas, que atendam às finalidades desta Lei,
reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de
esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
Il - busca e incentivo à cooperação dentre União,
Estados, Municípios e organizações sociais;
HI - estímulo à pequena empresa e ao
cooperativismo;
IV - VETADO;
V - atuação no mercado, através de mecanismos
tributários e de fiscalização, procurando incentivar as práticas de coleta e
reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-se em larga escala;
VI - execução de medidas para evitar a poluição
decorrente do descarte de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e uso
culinário na rede de esgotos, exigindo-se da indústria e comércio a efetiva
participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para os fins desta
Lei;
VII - incentivo à instalação de postos de coleta:
Vill - manutenção permanente de fiscalização
sobre indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, e outros grandes
geradores, para verificação da correta destinação dos óleos e Gorduras para
empresas especializadas na reciclagem e devidamente i ciadas para a
atividade, ficando sujeitos a notificação e multa;
IX - VETADO;
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 1.012/2011.
X - participação de consumidores e da sociedade,
por seus representantes, nas discussões que antecederem o planejamento da
implementação do programa;
XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governa-
mentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de
política ambiental de que trata esta Lei;
XI - VETADO;
XItt - realização frequente de diagnósticos técnicos
junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente
em escala comercial e industrial, obrigando-os a manter em arquivo os devidos
relatórios trimestrais de destinação final, emitidos por empresas recicladoras
devidamente licenciadas para a atividade;
XIV - realização de campanhas educativas perma-
nentes voltadas ao consumidor domiciliar.
Parágrafo Único. VETADO.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria do Meio Ambiente, responsável por credenciar empresas, associações
ou cooperativas que possuem qualificação técnica através de critérios apontados
por órgãos competentes, para a execução do serviço de coleta, transporte, e
reciclagem do óleo utilizado nos estabelecimentos ligados ao Poder Público.
$1º. As despesas decorrentes do disposto acima
correrão por conta das empresas interessadas em realizar o serviço de coleta,
transporte e reciclagem, sendo o Poder Executivo Municipal responsável pela
divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos competentes
na área ambiental e urbana, e nos órgãos ligados à educação.
An. 5º. Os veículos públicos do Município de São
Mateus passarão, progressivamente, a utilizar o biodiesel produzido a partir da
reciclagem do óleo de cozinha.
An. 6º. Os restaurantes e estabelecimentos
comerciais e industriais que servem refeições ficam obrigados a entregar o óleo
comestível usado para reciclagem, nos postos de coleta indicados pelo Secretaria
de Meio Ambiente da Prefeitura de São Mateus.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto
neste artigo acarretará multas e a reincidência cessar” a licença de
funcionamento dos estabelecimentos.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.012/2011.
Art. 7º. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) digg do mês de setembro (09) do ano de dois
mile onze (2011).
Gâlinete desta
Prefeitura, na data supra.
EUS ROSSINI SANTOS
nte Administrativo lil