norma nº 1013/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1013/2011
"AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, assinatura de
convênio e posterior repasse na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a
finalidade contribuir para a Associação dos Municípios para o Desenvolvimento
Regional Sustentável do Extremo Norte Capixaba - PRODNORTE, que receberá a
seguinte classificação orçamentária:
016010 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
0160016010.0412101222.171 — Contribuição para o PRODNORTE
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
333504100000 — Contribuições
00500 — ReECUISO PrÓpriO ..... ii ceererereeeereeereant R$ 40.000,00
TOTAL... R$ 40.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 8 1º, III da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008030 — Fundo de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0004 — Gestão Municipal da Assistência Social
2.038 -— Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e
Manutenção do CREAS
344905100000 — Obras e Instalações
00500 — Recurso Próprio... fr ererereecaarareeneas R$ 40.000,00
TOTAL... terei rrrrererererereneaeerererecererererererenerereacarararesasesasesarece serenas hos R$ 40.000,00
Continua...
Rgnçoo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1013/2011.
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
contribuir para a Associação dos Municípios para o Desenvolvimento Regional
Sustentável do Extremo Norte Capixaba —- PRODNORTE.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e noyé) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.