norma nº 1014/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº, 1.014/2011
“ALTERA O ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº
911, DATADO DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL.
Art. 1º. O art. 1º. da Lei Municipal nº. 911, datado de
12 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
12 de agosto de 2011 a 30 de setembro de 2011, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite do cargo, nível, quantitativo e vencimento, na forma do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal. (NR)”
Ar. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 911,
datado de 12 de agosto de 2010, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12/08/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro (09) do ano
de dois mil e onze (2011).
ste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.