norma nº 1015/2011

QE º 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,015/2011
“INSTITUL O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS - PPP NO MUNICÍPIO
DE SÃO MATE EST ESPÍRITO
SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO |
Programa de Parcerias Público-Privadas
Ar. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
São Mateus, de sua administração direta e indireta, o Programa de Parcerias
Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a
atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da
Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.
81º. A PPP observará as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das finalidades do
Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à
sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
Il - a necessidade de vantagem econômica e
operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego
de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou
indireta;
HI - respeito aos interesses e direitos dos destinatários
dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
Iv - indisponibiidade das funções política,
normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços
essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos
e decisões;
o " / -
Vil - responsabilidade fiscal na celebração e
execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental.
Continua...
paço .
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-..continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
82º. A PPP será desenvolvida por meio de
adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação,
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-
estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
83º. A execução dos projetos de parceria público-
privada deverá ser acompanhada permanentemente, a fim de que se possa, por
meio de critérios objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e
de sua execução.
Art. 2º. São condições para a inclusão de projetos
na PPP:
| - efetivo interesse público, considerando a
natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
IH - estudo técnico de sua viabilidade, mediante
demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de
amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação
ou desempenho a serem utilizados;
HI - a viabilidade dos indicadores de resultado a
serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e
objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos,
bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos
resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital
investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do
serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo Único. A aprovação do projeto fica
condicionada ainda ao seguinte:
| - elaboração de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro para toda a vigência contratual;
IE - demonstração da origem dos recursos para seu
custeio;
HI - comprovação de compatibilidade c fm a Lei
orçamentária anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Pluria
IV - autorização Legislativa.
Continua...
Ago -
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continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
CAPITULO II
Das Parcerias Público-Privadas e seus Contratos
Seção |
Conceitos e Princípios
Ar. 3º. Parceria Público-Privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na
forma estabelecida por legislação federal correlata, inclusive no que diz respeito às
normas de licitação, limites para assunção de encargos, contratação e
participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública Direta e Indireta,
neste Último caso, sempre com a interveniência do Município, e entidades privadas,
através do qual o agente privado participa da implantação e do desenvolvimento
da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração ou da
gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir
com recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das diretrizes
estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo | desta
Lei, as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do
Município e no emprego dos recursos da sociedade;
IH - qualidade e continuidade na prestação de
serviços;
HI - repartição dos riscos, entre os entes privados, de
acordo com a sua capacidade em gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu
desempenho.
Parágrafo Único. O risco inerente a
insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa não imputável a
descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou
alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o
parceiro privado.
Am. 4º. As Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público —- OSCIP's, devidamente reconhecidas, regularizadas e em dia
com suas obrigações fiscais e financeiras, poderão ser contratadas nas Parcerias
Público-Privadas.
Seção II
Do Objeto
Art. 5º. Podem ser objeto de Parcerias Público-
Privadas:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação
exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
H - a prestação de serviços públicos, tanto à
Administração Pública como à comunidade, precedida ou não de obra pública,
excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
HE - a implantação, execução, ampliação,
melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infra-estrutura pública, incluídas
as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção,
exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão
destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais
e financeiros voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem público;
V - a exploração de direitos de natureza imaterial
de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados,
métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de
informações sigilosas;
VI - a execução de obra, a locação ou o
arrendamento de obra a ser executada, à administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou
acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do
impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
81º. Os contratos de PPP's não excluião a
participação do Poder Legislativo e/ou das Agências Reguladoras, do controle
social das tarifas.
82º. Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas
a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras
civis, bem como não será considerada parceria público-privada, a realização de
obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou explorá-la, ainda que
sob o regime de locação ou arrendamento.
83º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas
deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, a regras
de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas áquelas
determinadas pela agência reguladora correspondente.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 6º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na legislação federal correspondente, pel
normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços público:
licitações e contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
| - as metas e os resultados a serem atingidos,
cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem vtilizados, mediante
adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; y
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Il - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05
(cinco) anos e a um máximo de 35 (trinta e cinco) anos;
ll - a remuneração pelos bens ou serviços
disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a
parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização
dos valores contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração
Pública e ao Parceiro Privado;
Vi - o compartilhamento com a Administração
Pública, em partes iguais, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco
de crédito dos financiamentos da parceria e do ganho de produtividade apurados
na execução do contrato;
Vil - as hipóteses de extinção antecipada do
contrato e os critérios para cálculo, prazo e demais condições de pagamento das
indenizações devidas;
VIH - cláusulas que, dependendo da modalidade
escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos
financeiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio,
bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo
tempo decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante
financeiro retornado ao contratado em função do investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela
execução e fiscalização;
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão
para:
a) manutenção do inicial equilibrio econômico-
financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos
serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução,
compatibilizada com os gastos necessários à manutenção ou à realização de
investimentos, observado o período máximo de 12 (doze) meses anteric
término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a inte
empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrai,
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
XIl - os fatos que caracterizam a inadimplência
pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização, bem como a
forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo garantidor, pelo
parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
81º. Compete ao Poder Público declarar de
utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto
do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo
promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de
poderes ao contratado.
82º. As indenizações de que trata o inciso VII deste
artigo poderão ser pagas à entidade financiadora do projeto de Parceria Público-
Privada.
83º. As cláusulas de atualização automática de
valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão
aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração
Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro vencimento de fatura,
após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a
não-homologação ou se a legislação aplicável exigir.
84º. Na extinção da concessão, serão observados:
| - retornam ao Município todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato;
Il - haverá a imediata assunção do serviço pelo
Município, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidação necessários,
com ocupação das instalações e utilização de todos os bens reversíveis;
HI - nos casos de advento do termo contratual e de
encampação, o Município, antecipando-se à extinção da concessão, procederá
aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos incisos IV e V deste
parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-
se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizado:
o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;
COS
V - considera-se encampação a retomada do
serviço pelo Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do inciso anterior.
Continua...
ÇA . 7
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
85º - Além da avaliação e aprovação do Conselho
Gestor de PPP, a abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-
Privada está condicionada às normas da Lei nº 8.666/93 e da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 7º. A remuneração ao contratado, observada a
natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita
mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
Il - pagamento com recursos orçamentários ou do
tesouro Municipal;
HI - cessão de direitos relativos à exploração
comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
IV - cessão de créditos não-tributários do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos
dominiais;
VII - outros receitas alternativas, complementares,
acessórias, ou de projetos associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
81º. A remuneração ao parceiro privado somente se
iniciará quando o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível
para utilização.
82º. Em se tratando de Parceria Público-Privada que
importe na execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública
realizar aporte de capital até a sua completa implantação e disponibilização para
uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de propriedade do Município.
83º. A remuneração citada no parágrafo primeiro
poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do
contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir
puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela administração
contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados
e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
Art. 8º. As Parcerias Público-Privadas, para fins desta
Lei, serão remuneradas segundo critérios de desempenho, em prazo co ivel
com a amortização dos investimentos realizados. ]
Q
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Art. 9º. O edital de licitação poderá prever em favor
do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou
propiciar menor contraprestação governamental.
Ar. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de
inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos
devidos à Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas determinam
para os agentes do setor privado:
| - a assunção de obrigações de resultado definidas
pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua
implementação, nos limites previstos no instrumento;
IH - a submissão ao controle do Poder Público
permanente dos resultados, como condição para percepção da remuneração e
pagamento;
HI - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder
Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e
documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo
nos casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
Art. 12. Para contratar com a Administração Pública,
o parceiro privado ainda obriga-se a demonstrar e comprovar a capacidade
técnica, econômica e financeira para a execução do contrato.
CAPÍTULO III
Da Contabilidade das Parcerias Público-Privadas
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas
estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam
como prestação de serviços.
Parágrafo Único. Em conformidade com a Lei
Complementar nº. 101/00, os contratos de Parcerias Público-Privadas que
ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas de caráter
continuado, sendo obrigatórios os procedimentos definidos nos artigos 16 e
referida legislação.
Continua...
Ritaróio º
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas
deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com
o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 15. Os programas e atividades relacionados
com Parcerias Público-Privadas (PPP) devem ser indicados na Lei Orçamentária de
forma individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos
orçamentários para sua execução.
Ar. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará
juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado
“Anexo dos Programas de Parcerias Público-Privadas”, indicando os valores dos
créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o
custeio destes no exercício referido.
Parágrafo Único. Os valores destinados no Projeto
da Lei Orçamentária Anual devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de
reajuste definido no contrato de parceria.
CAPITULO IV
Das Garantias
Arm. 17. As obrigações contraídas pela
Administração Pública oriundas de contrato de Parceria Público-Privada, sem
prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observadas a
legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser
garantidas através de:
| - fundo garantidor;
H - fundos especiais;
HI - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto
no artigo 167, IV, da Constituição Federal;
V - instituições financeiras ou organismos
internacionais.
81º. Além das garantias referidas no caput deste
artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às
obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição
financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por
intermédio do fundo garantidor.
82º. O direito da instituição financiadora citado no
parágrafo acima se limita à habilitação para receber diretamente 0/Yvalor
verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua
legitimidade para impugná-la.
Continva...
10
Serrano -
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao
cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública, fica o
Município autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder
Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas.
81º. A integralização de recursos em Fundo
Fiduciário poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos:
| - dotações consignadas no orçamento, créditos
adicionais e suplementares;
H - transferência de ativos não financeiros;
ll - transferência de bens móveis e imóveis,
observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
82º. A integralização de recursos no Fundo
Fiduciário, mediante a transferência de ações de companhias estatais ou
controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle
acionário do Município.
CAPÍTULO V
Da Sociedade de Propósito Específico
Art. 19. Será constituída, pelo parceiro privado, uma
sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto de
parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a propriedade dos bens
resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a
amortização do investimento realizado.
81º. A transferência do controle da sociedade de
propósito específico e constituição de garantias ou oneração estarão
condicionadas à autorização expressa da administração pública, nos termos do
edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
82º. A sociedade de propósito específico poderá
assumir a forma de companhia aberta, com ações negociadas em bolsa de valores
do país ou do exterior, respeitado, quanto ao controle acionário, o disposto no $ 1º
deste artigo e na Lei Federal nº. 6.404/76.
83º. A sociedade de propósito específico poderá,
na forma do contrato, dar em garantia aos financiamentos contraídos para a
consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os direitos emergentes
contrato de parceria até o limite que não comprometa a operacionalização”e a
continuidade das obras e serviços.
Continua...
Serrano -
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
84º. A sociedade de propósito específico deverá,
para celebração do contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira
padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos de governança corporativa
que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
APÍTULO |V.
Do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
Seção |
Composição e Competências
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias
Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 07
(sete) membros, integrado da seguinte forma:
!- Procuradoria Geral;
IH - o Secretário Municipal de Finanças;
HI - o Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos;
IV - o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transportes;
V- o Secretário Municipal de Meio Ambiente;
VI - 02 membros do Poder Legislativo.
81º. O presidente do conselho será escolhido entre
os membros na primeira reunião.
82º. O mandato do presidente será sempre de 01
(hum) ano podendo ser reconduzido ao cargo.
83º. Participarão das reuniões do Conselho, com
direito a voz, os demais titulares de Secretarias e de entidades da Administração
Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
84º. O Conselho deliberará mediante voto da
maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
85º. Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas,
observadas as condições estabelecidas no artigo 2º;
IH - fiscalizar a execução das Parcerias Público-
Privadas;
12
Erigr amoo n
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Hi - opinar sobre alteração, revisão, rescisão,
prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado
o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079/04 - PPP;
IV - fazer publicar no Jornal Oficial do Município, as
atas de suas reuniões.
$6º. Ao membro do Conselho é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato
ou matéria objeto do PPP em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe
cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em
ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
H - valer-se de informação sobre processo de
parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
87º. A participação no Conselho não será
remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
88º. A relação dos projetos de Parcerias Público-
Privadas aprovados pelo Conselho Gestor, deverá anualmente ser publicada no
Jornal Oficial Municipal, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de
seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados
sobre a execução dos projetos.
Seção Il
Da Competência da Secretaria de Recursos
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças,
por intermédio da unidade específica, executar as atividades operacionais e de
coordenação de Parcerias Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor do PPP e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada
por equipe técnica.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 23. A Administração Pública deverá declarar de
utilidade pública área, local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de
Parceria Público-Privada e à implementação de projeto associado, bem como
promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo Único. Caso o objeto da Parceria Público-
Privada envolva a utilização de áreas fora dos limites do Município de São Mateus, o
Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder Executivo Municipal abrangido e s
for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação para que se possa rir
o objetivo descrito no caput deste Artigo. ?
Continua...
13
Serrano -
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.015/2011.
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas
poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais,
inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
81º. Na hipótese de arbitramento, os árbitros
deverão ser escolhidos dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria
e de reconhecida idoneidade.
82º. A arbitragem, se pactuada, terá lugar no
Município de São Mateus.
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor a elaboração
do regimento interno em conformidade com o Art. 20.
Art. 26. Esta Lei poderá ser regulamentada em até
180 (cento e oitenta) dias no que couber, a partir da publicação desta.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares, por
Decreto, em conformidade com os incisos 1 e Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata
o art. 1º da presente Lei.
Arm. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do/Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) diasído mês de outubro (10) do ano de dois
mile onze (2011).
Neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Admi
nistrátivo II