norma nº 1016/2011

angeçeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.016/2011
“
“DISPÕE SOBRE A CONIRAIAÇÃO POR
IEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
C/CO INCISO VII DO ART. 116 8 10, DA LEI
ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar
contratação de médicos e outros cargos técnicos da área de saúde pelo período
compreendido entre 01 de setembro de 2011 à 31 de dezembro do ano vindouro, no
limite, quantitativo, localização e vencimentos dos cargos de médicos, que estão
contidos no anexo | e os dos outros cargos técnicos da área de saúde, constantes
no anexo Il, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já previstos, podendo
ser prorrogado por 06 meses, por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de
excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
| - combate a surtos endêmicos;
HI —- contratação de Médicos e outros cargos técnicos
da área de saúde;
IV - atividades técnicas, no âmbito de projetos e
programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos,
celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, Federal,
Estaduais ou Municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;
V - atendimento à Secretaria Municipal de Saúde,
para atividades temporárias;
Ar. 3º. O recrutamento de médicos e outros cargos da
área de saúde a serem contratados, nos termos desta Lei, será feito mediante processo
seletivo simplificado de provas e/ou títulos, com a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja
realizado o processo seletivo simplificado, fica dispensada a obrigatoriedade constante
do “caput” deste artigo.
Art. 4º. As contratações serão feitas mediante
contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, co
observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos d
casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades
desta Lei. .
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos
períodos de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos
incisos | e Il, do artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso Ill, será de 12 (doze)
meses, no inciso IV, 12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.
Ar. 5º. As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Ar. 6º. A contratação nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas, não podendo exceder 66 horas semanais para médicos,
e 40 horas semanais para os outros cargos técnicos da área de saúde.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º. A remuneração dos médicos e outros cargos
técnicos da área de saúde contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo
com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
Parágrafo Único. Não existindo semelhança nos
quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado
local.
Art. 8º. Os médicos e outros cargos técnicos da área
de saúde contratados nos termos desta Lei não poderão:
I - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-ser-à, sem direito a indenizações:
|- pelo término do prazo contratual;
IH - por iniciativa do contratado;
Wl —- pela extinção ou conclusão do projeto,
definidos pelo contratante nos casos do incisãV do artigo 2º desta Lei;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
IV - por abandono do contratado, caracterizado
pela falta ao serviço por período superior a 10 dias corridos ou 20 dias intercalados;
V-por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do
contratado.
81º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão
ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário
ajustado no contrato.
82º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao
tempo de serviço, conforme for o caso.
83º. O prazo para quitação das verbas rescisórias
será de até 10 (dez) dias após o encerramento do contrato.
Ar. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/09/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mil e onze (2011).
ste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
ANEXO |
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - MÉDICOS
UNIDADES
Médico
Médico | Clínico
ESF 40H | Geral
20H
Médico
Ginecologista|Pediatra
20H
Médico
20H
Médico
Plantonista
Clínico 24H
Médico
Plantonista
Pediatra
24H
Médico
Cardiologista
20H
Médico
Nevrologista
20H
Médico
Ortopedista
20H
Médico
Psiquiatr:
20H
Paulista
Sernamby
Ideal / Aviação
Nativo/Campo Grande
Nestor Gomes! - km 41
Nestor Gomes2 - km 41
Nova Aymorés - km 35
km 29
km 23
Santa Maria
Litorâneo
Nova Lima - Itauninhas
Arveira
Bom Sucesso
Vitória
Santa Tereza - Cacique
Porto
Seac
Cohab
[Pedra D'água
Guriri 1
Guriri 2
Guriri 3
Vila Nova 1
Vila Nova 2
São Pedro
Santo Antônio
Clínica Fisioterapia
Farmácia Básica
Farmácia Popular
CAPS/CTT/Saúde
Mental
CTA
Contas Médicas
US3 - TB/Hanseniase
Saúde Bucal-ônibus CR
[Projeto CEPAF
Vigilância Sanitária
Pronto Atendimento
SÃO MATEUS - GERAL
10
10
SUBTOTAIS
20 28
10
10
n
TOTAL GERAL=>
Continua...
97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias ló mês de outubro (10) do ano de dois
mil e onze (2011).
áste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE
UNIDADES
Dentista
40H
Enfermeiro
40H
Farmacêutico
20H
Fisioterapeuta
30H
Nutricionista
40H
Educador
Físico
40H
Auxiliar
Consultório
Dentário
Técnico em
Enfermagem
Técnico em
Laboratório
Paulista
Sernamby
Ideal / Aviação
Nativo/Campo Grande
1
1
1
1
Nestor Gomes] - km 41
estor Gomes2 - km 41
Nova Aymorés - km 35
km 29
km 23
Santa Maria
Litorâneo
Nova Lima - Itauninhas
Arueira
Bom Sucesso
Vitória
Santa Tereza - Cacique
Porto
Seac
Cohab
Pedra D'água
Guriri 1
Guriri 2
Furiri 3
Vila Nova 1
Vila Nova 2
São Pedro
Santo Antônio
Clínica Fisioterapia
Farmácia Básica
Farmácia Popular
CAPS/CTT/Saúde Mental
CTA
Contas Médicas
US3 - TB/Hanseniase
US3 - Programa
Nutricional
Saúde Bucal-ônibus CR
Projeto CEPAF
Vigilância Sanitária
Pronto Atendimento
SÃO MATEUS - GERAL
SUBTOTAIS
16
10
20
TOTAL GERAL=>
Continua...
71
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ERRATA Nº, 002/2012
Com referência ao quadro do QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS
TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE, constante do ANEXO | da Lei Municipal nº. 1.016, datado de 05
de outubro de 2011, pág. 06, que “Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, c/c o inciso VIll do art. 116 $ 10, da Lei Orgânica e dá outras
providências”, publicada na edição nº. 436 do Jornal Folha Acadêmica, em 08/10/2011:
ONDE SE LÊ:
ANEXO |
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE
sta
UNIDADES
Dentista 40H
Enfermeiro
40H
40H
Educador
Físico
40H
Auxiliar
Consultório
Dentário
Técnico em
Enfermagem
20H
Fisioterapeuta
30H
Nutricioni
Farmacêutico
Técnico em
Laboratório
Paulista
L
Sernamby. 1 1
Ideal'/ Aviação.
Nativo/Campo Grande 2
Nestor Gomes1 - km 41 1
Nestor Gomes2 = km 41 1 1
Nova Aymorés - km 35
km 29 1 1
km 23
Santa Maria 1
Litorâneo
Nova Lima = Itauninhas 1 Jo 2
Arueira
Bom Sucesso 2
Vitória 1 1
Santa Tereza - Cacique
Porto
Seac 1
Cohab
Pedra D'água 1 [o 1
Guriril
Guriri 2
Guri 3
Vila Nova 1 1 ] 1 1
Vila Nova 2 1 1 Jd 1
São Pedro 1
Santo Antônio 1 1
Clínica Fisioterapia 3
Farmácia Básica
Farmácia Popular
CAPS/CTT/Saúde Mental
lo to—
CTA
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
«continuação da Errata nº. 002/2012.
Contas Médicas Lo 1 i
US3 - TB/Hanseníase
US3 — Programa Nutricional 1
Saúde Bucal-ônibus CR 1 1
Projeto CEPAF 4
Vigilância Sanitária 1 L
Pronto Atendimento
SÃO MATEUS - GERAL
SUBTOTAIS 9 16 5 3 1 4 10
TOTALGERAL=> 71
LEIA-SE:
ANEXO II!
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE
5 o 8 5 2 = o E E Ee
UNIDADES 3 |ES| OE 55 Ss | B25 |E5E | 88 |88B
E o“ E q so E - ER dd 526 Es ES
v E) E Re) 5 g < 8 [e] RA E RT:
[a] Ro) 2 z LT [e]
Paulista
Sernamby 1 1
deal / Aviação
Nativo/Campo Grande
Nestor Gomesl - km 4] 1
Nestor Gomes2 - km 41 1 1
ova Aymorés - km 35
km 29 ] 1
km 23
Santa Maria
Litorâneo
Nova Lima = Itauninhas
Arueira L
Bom Sucesso
Vitória 1 1
Santa Tereza - Cacique
Porto
Seac
Cohab
Pedra D'água 1 1
Guriri 1
Guriri 2
Guriri 3
Vila Nova 1 1 1 1
Vila Nova 2 1 1 1
São Pedro 1
Santo Antônio 1 N
Continua...
«continuação da Errata nº. 002/2012. >
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Clínica Fisioterapia 3
Farmácia Básica
| Farmácia Popular
CAPS/CTI/Saúde Mental
— = lol
CTA
Contas Médicas
US3 - TB/Hanseniase
US3 - Programa Nutricional 1
Saúde Bucal-ônibus CR 1 1
Projeto CEPAF 4 1
Vigilância Sanitária 1
Pronto Atendimento
SÃO MATEUS - GERAL 2
— —
SUBTOTAIS 9 16 5 3 1 4 EE 10 20 E
TOTAL GERAL=> 71
Secretarip i Q, , Município de São Mateus,
sé marso (03) do ano de dois mil e
doze (2012).
Secretá o Municipalde Gabinete
Phrtaria nº. 75042011
Folha Acadêmica 09
www.folhaacademica.com.br
28 cle março de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
ERRATA Nº, 002/2012 | cursos do Fundo Munici- | pelo COMDEMA e suas | Art. 5 *. Os recursos do | Poder Público Municipal; | pesquisas de interesse | c) o desenvolvimento c | te desta Prefeitura, na
Com referência ao qua- | pal do Meio Ambiente: | contas submetidas à apre- | Fundo Municipal de | lt-financiar planos, pro- | ambiental; aperfeiçoamento de ins- | data supra.
dro do QUANTITATIVO | 1- dotação orçamentária | ciação do Conselho Mu- | Meio Ambiente serão | gramas, projetos e ações | c) o treinamento e a ca- | trumentos de gestão, pla-
- OUTROS CARGOS | a ele destinadas; nicipal e do Tribunal de | aplicados na execução de | governamentais que vi- | pacitação de recursos hu- | nejamento, administração | MATHEUS ROSSINI
TÉCNICOS DA ÁREA | Il — créditos adicionais | Contas Estadual. projetos e atividades que | sem: manos para a gestão am- | e controle das ações cons- | SANTOS
DE SAÚDE, constante | suplementares a ele des- visem: a) a proteção, recupera- | biental; tantes na Política Muni- | Secretário Municipal de
do ANEXO | da Lei Mu- | tinados: CAPÍTULO HI 1 —custear e financiar as | ção ou estímulo ao uso | d) o desenvolvimento de | cipal de Meio Ambiente; | Gabinete
nicipal nº. 1.016, datado | HI — produto de multas | DA APLICAÇÃO DOS | ações de controle, fisca- | sustentado dos recursos | projetos de educação e de | f) outras atividades rela- | Portaria nº. 750/2011
de 05 de outubro de 2011, | impostas por infração à | RECURSOS DO FUN- | lização e defesa do meio | naturais no Muni conscientização ambien- | cionadas à preservação e
pág. 06, que “Dispõe so- | Legislação Ambiental, | DO ambiente, exercidas pelo | b) o desenvolvimento de | tal; conservação ambiental, | LEINº. 1071/2012
bre a Contratação por | lavradas pelo Município previstas cm resolução do | “DÁ A PRAÇA DE
j pe ANEXOT : .
Tempo Determinado para | ou repassadas pelo Fun- aque se refere o ariigo 1º da presente Lei CONDEMA; LAZER, SITUADA NO
atender a necessidade | do Estadual de Meio QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS DA ÁREA DESAJDE
temporária de excepeio- | Ambiente;
nal Interesse Público, nos | IV — produto de licenças
£) construção e melhoria | BAIRRO LITORÂNEO
da sede de trabalho, bem | A DENOMINAÇÃO DE
como a Secretaria Mu- | “PRAÇA ANTÔNIO
termos do inciso IX do | ambientais emitida pelo UNIDADES nicipal de Meio Ambien- | PEREIRA DOS SAN-
art, 37 da Constituição | município; te, esua estrutura de con- | TOS”.
Federal, efe o inciso VI! | V — doações de pessoas | [ha sumo. O Prefeito Municipal de
do art. 116 $ 10, da Lei | físicas e jurídicas; SemomBy Art. 6º. O COMDEMA | São Mateus, Estado do
Orgánica e dá outras pro- | VI — doações do entida. | [idrciLaviosdo — editará resolução estabe- | Espírito Santo. FAÇO
vidências”, publicada na | des nacionais é internaci- | | esice Gomasi amvái T— - lecendo os termos de re- | SABER que à Câmara
edição nº. 436 do Jornal | onais; pesar Gorteva tm ai ferência, os documentos | Municipal de São Mateus
Folha Acadêmica, em 08/ | VII — recursos oriundos | [hem 25 E obrigatórios, a forma c os | aprovou c sanciono a se-
10/2011: de acordos, | [|km2º procedimentos para apre- | guinte:
j Sonia Nara
contratos,consórcios e | | Remaxia sentação e aprovação de
ONDE SE LÊ: convênios; Nova ima -tGuaiaas projetos a serem apoiados | LEI:
VI — preços públicos | | Arena. pelo FUNDEMA, assim | Art. 1º, Fica a atual Pra-
VER ANEXO 1 AO | cobrados por análises de Somduceiso como a forma, o conteú- | ça de Lazer, situada no
LADO projetos ambientais e/ou | [onia tears Eacaoe do e a periodicidade dos | Bairro Litorâneo, neste
dados requeridos junto ao | |/ oro relatórios financeiros e de | Município de São Ma-
LEIA-SE: cadastro de informações | [isee. atividades que deverão | teus, Estado do Espírito
ambientais do Município; | ES ser apresentados pelos | Santo, denominada de
VER ANEXO II AO | IX-tendimentos obtidos | liguer1 beneficiários. “Praça Antônio Pereira
LADO com a aplicação de seu | | gucr2 Art, 7º, Não poderão ser | dos Santos”.
próprio patrimônio; a los pelo fundo | Art. 2º. A praça denomi-
Secretaria Municipal de | X — indenizações decor- | |/viakovaZ i Municipal do Meio Am- | nada Antônio Pereira dos
Gabinete, Município de | rentes de cobranças judi- | ||SdoPecto biente, projetos incompa- | Santos, limitando-se ao
a dci Santo Anti vei :
São Mateus, Estado do | ciais e extrajudiciais de | o tíveis com a Política Mu- | Norte: com a Rua Santos
Espírito Santo, aos 16 | áreas verdes, devidas em | |rromácio néuco nicipal de Meio Ambien- | Dumont; ao Sul: Rua
(dezesseis) dias do mês | razão de parcelamento ir | | Fomacia popu” te, assim como quaisquer | Laurindo Samaritano; a
de março (03) do ano de | regular ou clandestino do | |/CABS/C!!/Scide Mentor normas e/ou critérios de | Leste: com a Rua São
TA
dois mil e doze (2012). | solo; ENTETTEAM preservação e proteção | João Batista; e ao Oeste:
XI compensação finan- | |[usa- Tantonsenisre ambiental presentes nas | Terreno particular.
MATHEUS ROSSINI | ceira ambiental; USS - Programe Nulfciones legislações Federal, Esta | Art. 3º. Caberá ao Cadas-
xt ' [Saúde Bucor- Onibus CR indi a pn
SANTOS — outras receitas | |Seice fvca dual ou Municipal vigen- | tro Municipal Imobiliário
Secretário Municipal de | eventuais. Vigência Sontéia tes, do município de São Ma-
teus, Estado do Espírito
Gabinete Pronto Arengmento
. 750/2011 | SIS. As receitas descritas | | SÁOMAIEUS- GERAL CAPÍTULO IV Santo, a comunicar a no-
SUBTOTAR|
neste artigo serão depo- ToTA GERAL DAS DISPOSIÇÕES | menclatura a Telemar,
LEINº. 1.069/2012 sitadas em conta especi- GERAIS E FINAIS Escelsa, Saae, e demais
“CRIA O FUNDO MU- | fica do Fundo, mantida Art, 8º. As disposições | órgãos interessados.
NICIPAL DE MEIO | em instituição financeira ANEXO II pertinentes ao Fundo | Art.4º. Esta Lei entra em
a ) a que se retere o aigo 1º da presente tei ine !
AMBIENTE DE SÃO | oficial, instalada no Mu- QURMTHATIVO » OUTROS CARGOS IÉCNICOS DA ÁREA DE SATDE Municipal de Meio Am- | vigor na data de sua pu-
MATEUS E DEFINE | nici biente, não enfocadas | blicação.
SUAS FORMAS DE nesta Lei, serão regula-
UTILIZAÇÃO E FUN: | 82º. Os recursos do Fun- UNIDADES mentadas por Decreto do | Gabinete do Prefeito
CIONAMENTO”. do poderão ser aplicados Poder Executivo. Municipal de São
na poupança, quando não | aos teus, Estado do Espírito
O Prefeito Municipal de | estiverem sendo utiliza- | |[semomby Art, 9º, Fica o Chefe do | Santo, aos 19 (dezenove)
São Mateus, Estado do | dos na consecução de | |Secliávioçõe Poder Executivo Munici- | dias do mês de março
o à de | Ii ivarCompo CrondE
Espírito Santo. FAÇO | suas finalidades, objeti- | [nestorGomes! «mai pal autorizado a Abrir | (03) do ano de dois mil e
Novos Créditos Adicio- | doze (2012).
SABER que a Câmara | vando o aumento de sua Fes
Municipal de São Mateus | receitas, cujos resultados | |rm29 nais Especiais e Suple-
aprovou e eu sanciono à | serão revertidos acl. | |[m23 mentares, por Ato Pró- | AMADEU BOROTO
v Sonto Gia e q y
seguinte: ioróna prio, em conformidade | Prefeito Municipal
CAPÍTULO 1 | [Novoumo-Tauninar com os incisos 1 e II do
LEI: DA ADMINISTRAÇÃO | | Aneto artigo 41 da Lei Federal | Arquivado neste Gabine-
CAPÍTULO 1 DO FUNDO tem iucoso nº. 4.320, de 17 de mar- | te desta Prefeitura, na
DO FUNDO MUNICI- Sonta Teresa Cocique ço de 1964, para dar con- | data supra.
PAL DE MEIO AMBI- | Art. 3º. Compete ao Con- | | Porto finuidade e complemen-
ENTE selho de Municipal de | [secs tação a que se trata o art. | MATHEUS ROSSINI
Art. 1º, Fica instituído o | Defesa de Meio Ambien- | | Pedra D'Gqua É - ” 1º da presente Lei. SANTOS
Fundo Municipal do | te-COMDEMA, estabe- | | Sutti Secretário Municipal de
Meio Ambiente —| lecer as diretrizes priori- | |[Suê2 An. 10. EstaLeientraem | Gabinete
Guida e
FUNDEMA, com o obje- | dades e programas de | |[VionovoT vigor na data de sua pu- | Portaria nº. 750/2011
tivo de implementar a- | alocação dos recursos do | [NieNovo? À | blicação.
ções destinadas a uma | Fundo, em conformidade | [santo AntBria LEINS. 1.073/2012
adequada gestão dos re- | e com a Política Munici- | | cínico tisoteroçio Gabinete do Prefeito | “AUTORIZA ABERTU-
cursos naturais, incluído | pal do Meio Ambiente, jamico sadco Municipal de São Ma- | RA DE CRÉDITO ADI-
amanutenção, melhoria e | obedecida as diretrizes | |enrsansanesrea teus, Estado do Espírito | CIONAL SUPLEMEN-
recuperação da qualidade | das Legislações Federal e | |[ciA. Santo, aos 15 (quinze) | TAR E DÁ OUTRAS
ambiental. de forma a | Estadual. Contos Méricos dias do mês de março | PROVIDÊNCIAS”,
garantir um desenvolvi- ER (03) do ano de dois mil c | O Prefeito Municipal de
mento integrado e susten- | Art. 4º. O fundo Munici- | | saúdo pucarseivus CR doze (2012). São Mateus, Estado do
tável ca clevação da qua- | pal de Meio Ambiente | || Poisto CEPar — Espírito Santo. FAÇO
lidade de vida da popula- | será administrado pela | [uistado sontério AMADEU BOROTO | SABER que a Câmara
ção local. Secretaria Municipal de | [Sko rates. res Prefeito Municipal Municipal de São Mateus
Meio Ambiente, observa- SUNGA aprovou e eu sanciono a
e. Constitui ret TOTALGERAL i ine.
Art. 2º, Constituirão re- | das as diretrizes fixadas Arquivado neste Cabine: | pr
Filotorapeuto
E
Educador
Fílco
40H
Técnico em
Enfermagem
Portari
Educador
Fisco
“on
Fislotorapouta
30H
Nutricionista
“om
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.016/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias dormês de outubro (10) do ano de dois
mil e onze (2011).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.