norma nº 1017/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.017/2011
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS
ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕ ES
ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PETRÓLEO E GÁS, CRIA OQ FUNDO MUNICIPAL DE
PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
Arm. 1º. Os recursos repassados ao município
provenientes de royalties e participações especiais oriundos da extração de
petróleo e gás são destinados para o atendimento das necessidades do município
e para a constituição de um fundo especial de reserva.
Ar. 2º. Os recursos dos royalties e participações
especiais são aplicados em programas e projetos voltados para as seguintes áreas:
|- combate à pobreza;
Il - atendimento à criança e ao adolescente em
situação de risco social;
HI - educação;
IV-saúde;
V- cultura;
VI - sustentabilidade ambiental;
VII - desenvolvimento econômico local;
VIII - ciência e tecnologia;
IX - saneamento básico.
81º. A aplicação destes recursos está restrita
programas e projetos constantes do Plano Plurianual — PPA e da Lei Orçam
Anual —- LOA do município.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
82º. As áreas de aplicação e os percentuais a
serem aplicados em cada uma, são estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Petróleo e Gás, conforme as diretrizes e prioridades estabelecidas pela LDO
municipal, e o diagnóstico situacional destas áreas no município.
83º. Os programas e projetos para serem atendidos
pelos recursos provenientes de royalties e participações especiais de petróleo e gás
devem atender aos seguintes critérios:
| - os programas têm que estar devidamente
descritos com os atributos básicos de:
a) denominação;
b) objetivo;
c) indicador;
d) justificativa;
e) público alvo;
f) horizonte temporal;
9) valor do programa;
Il - os projetos têm que apresentar os atributos de:
a) denominação;
b) objetivo específico;
c) meta física;
d) unidade de medida;
e) quantitativo;
f) valor financeiro;
9) regionalização municipal;
Hi - a receita e a despesa orçamentárias devem
estar compatíveis com a previsão de arrecadação e o custo operacional, e com
os limites orçamentários;
IV — os programas e projetos devem atender as
diretrizes de qualidade, produtividade, responsabilzação e transparência da
gestão pública;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
V-a distribuição dos recursos entre os programas e
projetos deve considerar:
a) as desigualdades regionais do município;
b) a carência de serviços e infraestrutura das
regiões;
c) a população com maior carência;
d) as áreas de maior risco;
e) obem comum.
Ar. 3º. Os projetos e programas financiados com
recursos provenientes dos royalties e participações especiais são de natureza
finalística, com duração temporária, com metas e prazos de execução bem
definidos, e sistema de avaliação, claro e objetivo, monitorado pelo Conselho
Municipal de Petróleo e Gás.
81º. É vedada a aplicação destes recursos para
pagamento de dividas, despesas de pessoal e de custeio.
82º. Os recursos oriundos de royalties e
participações especiais de petróleo e gás devem constar na Lei Orçamentária
Anual — LOA, com classificação própria por fonte de recursos denominada
“Royalties de Petróleo e Gas".
Ar. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de
Petróleo e Gás — CMPG, órgão público municipal permanente e deliberativo,
vinculativo à Secretária Municipal de Planejamento, ou equivalente, com a
finalidade de traçar a política de gestão e aplicação de recursos do município
oriundos da extração de petróleo e gás.
81º. O CMPG possui Regimento Interno próprio, a
ser elaborado pelos primeiros conselheiros, eleitos para comporem o respectivo
conselho, e em conformidade com os dispositivos desta lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar a data de sua constituição e posse.
82º. As reuniões são mensais e de livre acesso à
população, com divulgação da data, local, horário e pauta através do site da
Prefeitura Municipal, do link do CMPG e outros meios que julgar eficazes.
83º. A primeira eleição do CMPG deve ser realizada
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei. ,
Art. 5º. O CMPG é composto por 10 (dez)
efetivos com seus respectivos 10 (dez) membros suplentes, sendo!
Continua... . /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
| - 04 (quatro) membros representantes da
sociedade civil organizada;
IH - 04 (quatro) membros representantes do Poder
Público Municipal.
HI - 02 (dois) membros representantes do Poder
Legislativo Municipal.
81º. Os suplentes assumem, automaticamente, nas
ausências e impedimentos dos conselheiros titulares.
82º. Os conselheiros representantes da sociedade
civil organizada, quatro titulares e quatro suplentes, são eleitos pelos representantes
da sociedade, em assembléia geral pública, convocada para este fim pelo
Legislativo Municipal, através de Edital publicado na imprensa oficial do município,
por três dias consecutivos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
eleição.
83º. O cidadão interessado em participar do pleito
para o conselheiro deve efetuar inscrição antecipada, junto ao Legislativo
Municipal, e apresentar a comprovação do atendimento dos requisitos
estabelecidos nos arts. 6º e 7º da presente lei.
84º. No caso em que o Legislativo Municipal não
providencie a publicação do Edital no prazo estabelecido no 8 2º, tal iniciativa
pode ser tomada por qualquer entidade ou cidadão residente no município,
observado os prazos estabelecidos no Regimento Interno do CMPG, através de
requerimento ao Presidente da Câmara Municipal e ao representante do Ministério
Público Estadual.
85º. O mandato dos membros titulares e suplentes
do CMPG é de 2 (dois) anos, sendo admitida apenas uma recondução, por igual
período.
86º. O Presidente do CMPG, assim como o
Secretário, são escolhidos pelos seus pares, entre os conselheiros titulares.
87º. O resultado da eleição, designado os membros
efetivos e suplentes do CMPG, e a designação dos conselheiros representantes do
Poder Público Municipal, é publicado na imprensa oficial do município, por ato
emitido pelo Poder Executivo Municipal.
88º. Os conselheiros representantes do Poder
Público Municipal, 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, são indicados por
ato conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, entre os servidores
efetivos do seu quadro de pessoa, com atuação nas áreas de aplicação dos
recursos, e que atendam aos requisitos estabelecidos nos arts. 6º e 7º da prese fe
ei.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
89º. A função de membro do CMPG é considerada
de interesse público e não é remunerada.
Art. 6º. Para ser membro do CMPG, o indicado, ou
eleito, tem que atender aos seguintes requisitos:
| - possuir atestado de bons antecedentes
expedido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e certidão negativa de
antecedentes criminais, expedida pelos Foros das Justiças Federais e Estaduais, nos
Últimos 05 (cinco) anos;
ll “idade superior a 18 (dezoito) anos;
HI — residência fixa no município por pelo menos 05
(cinco) anos;
IV — estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - possuir escolaridade mínima de ensino médio.
Art. 7º. Estão impedidos de ser indicados, ou eleitos,
para compor o CMPG:
|- ocupante de cargo público em comissão, ou em
exercício de função gratificada, em qualquer um dos Poderes e em todos os níveis
de governo, sendo que em caso de nomeação posterior à indicação para
conselheiro, o membro é destituído automaticamente;
H — integrantes de outros conselhos ou colegiados
do Poder Público Municipal;
HI —- cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até
o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Vice-Prefeito, do Presidente da
Câmara Municipal, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos dirigentes de
Empresas Públicas e Autarquias Municipais;
IV — representante da sociedade civil que exerça
qualquer tipo de atividade no poder Público Municipal.
Art. 8º. Compete ao Procurador-Geral de Justiça
indicar 01 (hum) representante da instituição para acompanhar os trabalhos
desenvolvidos pelo CMPG.
Art. 9º. São atribuições do CMPG:
| — planejar, acompanhar, fiscalizar, controlar e
avaliar a aplicação dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo
e gás do município;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
II — definir programas, projetos e ações das áreas de
aplicação dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais do petróleo
e gás, a serem incluídos no planejamento municipal;
Il = monitorar permanentemente fo)
desenvolvimento dos programas, projetos e ações aprovados, com, no mínimo,
uma avaliação semestral do andamento e dos resultados obtidos;
IV. - zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais referentes aos royalties e participações especiais do
petróleo e gás, além das leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade compete e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
V - comunicar previamente ao membro do
Ministério Público, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias Úteis, a realização
das reuniões;
VI - dar publicidade às atividades, atas,
calendários de reuniões, decisões do CMPG, e resultados dos recursos aplicados,
através de divulgação na internet pelo site da Prefeitura e da Câmara Municipal,
assim como no link especifico do CPMG, no jornal local de grande circulação, e
outros meios que julgar eficazes;
Vil — definir os instrumentos executivos de
fiscalização, controle e avaliação dos programas, projetos oriundos da extração de
petróleo e gás;
VII - definir as diretrizes para as aplicações
financeiras dos recursos do FMPG, buscando maior rentabilidade com menor risco;
IX — fiscalizar a gestão, o desempenho e a
rentabilidade do Fundo Municipal de Petróleo e Gás — FMPG;
X - elaborar o Regimento intemo de
funcionamento do FMPG, dentro do prazo estabelecido por esta lei;
XI - aprovar as indicações para Presidente e
Secretário do FMPG propostas pelo Poder Executivo Municipal;
Xi — desenvolver outras atribuições que
aperfeiçoem a gestão e a aplicação dos recursos oriundos dos royalties e
participações especiais, especiais do Petróleo e Gás.
81º. o CMPG, ou qualquer um de seus membros,
pode requisitar informações, certidões, processos, procedimentos, extratos
bancários, notas de empenho, comprovantes de pagamento e de despesas, e
todo e qualquer documento necessário para o acompanhamento e fiscalização
da aplicação de recursos de petróleo e gás, com o prazo de resposta
máximo, 10 (dez) dias uteis, exceto quando estipulado outro prazo.
Continua...
Sai >
TS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
82º. o CMPG, ou qualquer um de seus membros,
pode solicitar auxilio ao Ministério Público Estadual nos casos de dificuldades ou
colocação de empecilhos pelo agente fornecedor dos documentos requisitados.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal
disponibilizar ao CMPG espaço físico, equipamentos e materiais permanentes e de
consumo, e outros serviços para que os conselheiros possam desenvolver suas
atividades.
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Petróleo e
Gás — FMPG, de natureza contábil, de natureza contábil e financeira, destinado à
captação de recursos e formação de reserva especial de recursos provenientes
dos royalties de e participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da
extração de petróleo e gás.
Art. 12. O FMPG tem por objetivos:
| - constituir poupança pública de longo prazo com
base nas receitas oriundas da extração de petróleo e gás;
H — garantir uma reserva financeira visando a suprir
necessidades e demandas das gerações futuras, tendo em vista serem os royalties
e as participações especiais da extração do petróleo e do gás do município;
Ar. 13. Constituem recursos do FMPG:
|- 1% (um por cento) do total das receitas oriundas
do repasse de royalties e participações especiais da extração do petróleo e gás do
município;
IH — outros valores que venham a ser incorporados
ao fundo.
81º. Os recursos do FMGP são mantidos em conta
própria, depositado mensalmente, com aplicação em depósitos especiais
remunerados em instituição financeira oficial.
82º. O repasse dos recursos para o FMPG deve ser
realizado até o 5º dia útil de cada mês após o seu efetivo recebimento.
Art. 14. A política de investimentos do FMPG busca
rentabilidade, a segurança, a liquidez de suas aplicações, e assegura a
sustentabilidade da finalidade e dos objetivos do fundo.
Ar. 15. A regulamentação do funcionamento do
FMPG é efetuada mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
elaborada em conformidade com os dispositivos da presente lei, no praz 60
(sessenta dias) a contar de sua publicação, definido:
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
| - diretrizes de aplicação em investimentos, ficando
critérios e níveis de rentabilidade e de risco;
Il — diretrizes de gestão administrativa, orçamentária
e financeira;
Hi - regras de acompanhamento, controle e
avaliação dos resultados;
IV — instrumentos executivos de prestação de
contas da arrecadação e da aplicação dos recursos;
V - diretrizes para a aplicação dos recursos quando
vencido o prazo de carência.
An. 16. A gestão executiva do FMPG é de
responsabilidade de um Presidente e um Secretário, nomeados pelo Poder
Executivo Municipal após aprovação do CMPG.
81º. O mandato dos membros é de dois anos,
permitida de uma recondução por igual período.
82º. O Presidente da CMPG é ordenador das
despesas e o representante legal do FMPG, e respondem juntamente com os
demais membros do CMPG, civil, criminal e administrativamente pela gestão do
fundo.
83º. Aos membros do FMPG não cabe qualquer tipo
de remuneração pelo desempenho de suas funções.
84º. Compete ao CMPG elaborar o regimento
interno do FMPG, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da constituição e posso do
primeiro CMPG.
Art. 17. À gestão técnica do FMPG é realizada por
instituições financeiras contratadas para atuarem como agentes operadores do
FMPG, fazendo jus à remuneração pelos serviços prestados.
Ar. 18. Cabe ao Presidente do FMPG viabilizar,
após aprovação do CMPG:
| - a capitalização mínima a ser atingida antes de
qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta lei;
Il — o montante a ser resgatado anualmente do»
Fundo, assegurada a sua sustentabilidade financeira, o qual, ressalvado o perío (o)
de 12 (doze) anos de carência, deve ser aplicado em conformidade com
2º desta lei;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.017/2011.
HI — a rentabilidade mínima esperada para cada
tipo de aplicação financeira;
IV - o tipo e o nível de risco que podem ser
assumidos na realização dos investimentos.
Ar. 19. O FMPG é submetido, obrigatoriamente,
pelo menos uma vez a cada ano à auditoria contábil financeira por intermédio de
empresa especializada em auditoria independente, devidamente registrada na
Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deve alocar os
recursos provenientes de royalties de participações especiais de petróleo e gás,
para o FMPG em rubrica especifica da Lei de Orçamento Anual - LOA.
Art. 21. Aplica-se à administração financeira do
FMPG, no que couber, o disposto na Lei federal nº 4.320/1964, na contabilidade
pública e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e
instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
81º. O Exercício financeiro do FMPG coincide com o
do ano civil.
82º. Os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados, recebidos ou
movimentados nos termos desta lei ficam à disposição dos órgãos federais,
estaduais e municipais de controle interno e externo.
Art. 22. As cópias do relatório anual e das
demonstrações financeiras, incluindo o relatório de auditoria independente, são
remitidas ao Tribunal de Contas do Estado, ao Conselho Municipal de Petróleo e
Gás — CMPG e à Promotoria de Justiça do Município, até o dia 31 de janeiro do
ano subsequente.
Art. 23. Os bens adquiridos com recursos do FMPG
são incorporados ao patrimônio público municipal.
Ar. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) digg do mês de outubro (10) do ano de dois
mil e onze (2011).
do neste) Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
ivo III