norma nº 1020/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
L Nº, 1,020/2011
SINSTITUL O DIREITO A R E
ÔNIBUS COLETIVO SEM PASSAR PELA CATRACA”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica assegurado ao portador de obesidade,
o direito de utilizar o transporte coletivo municipal independentemente de acesso
à catraca, deste que efetue o pagamento da tarifa correspondente e
acompanhar o cômputo do pagamento da tarifa através do giro da catraca.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei o cidadão
obeso é todo aquele que tem a massa corporal eminentemente acentuada, igual
ou superior a 35 IMC (índice de massa corporal) Obesidade Grau | e que não
consegue passar pela catraca dos ônibus por motivo de sua gordura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dg” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro (10) do ano de dois
mile onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.