norma nº 1023/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica instituído o atendimento prioritário para
pessoas portadoras de Obesidade Mórbida nos Orgãos Públicos Municipais,
estabelecimentos comerciais, bancários e similares no município de São Mateus.
Parágrafo Único. A Obesidade Mórbida ocorre quando o
peso de uma pessoa é igual ou superior o valor 40 no índice de massa corporal - (IMC).
Art. 2º. O não cumprimento desta lei implica nas seguintes
penalidades:
I - para os Órgãos Públicos Municipais: O secretário (a)
Municipal, o Agente Público responsável por unidades prestadoras de serviços será na
primeira infração: Advertido, na reincidência será exonerado do serviço público.
IH - para os estabelecimentos comerciais, bancários e
similares na primeira infração o seu responsável será advertido, na segunda infração será
multado no valor de meio salário mínimo em vigor na época; na terceira infração o
estabelecimento terá o alvará de funcionamento cassado.
Art. 3. Para aplicação desta Lei, os cidadãos ou cidadãs
que se sentirem lesados, deverão registrar queixa na Ouvidoria Municipal, que terá até 30
dias para apurar e encaminhar para o Chefe do Poder Executivo aplicar as penalidades
previstas nesta Lei quando for o caso.
Ar. 4º. O Poder Executivo Municipal terá 90 (noventa)
dias para Regulamentar esta Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias gó mês de outubro (10) do ano de dois mil e onze
(2011).
na data supra.