norma nº 1025/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.025/2011
“INSTITUL MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica instituída a medida de prevenção à
violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental do município de São
Mateus, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A medida tem os seguintes objetivos:
| — alertar e debater nas escolas e comunidades
acerca de violência contra os educadores, os possíveis motivos, facilidades e
causas geradoras da violência;
IH — VETADO;
Hi — VETADO;
IV — programar medidas preventivas e cautelares
em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa
comprometer sua integridade.
Ar. 3º. As atividades voltadas à reflexão e combate
da violência conira os educadores serão organizadas conjuntamente pelas
entidades representativas dos profissionais da educação, Associações de Pais e
Professores, Conselhos de Segurança Pública, Conselhos Comunitários e demais
entidades interessadas em contribuir com este processo, sob coordenação da
Direção da respectiva unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação.
Arm. 4º. As medidas preventivas e cautelares
adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades
representativas dos profissionais da educação, das Coordenadorias Regionais de
Educação e da própria Secretaria Municipal de Educação, poderão consistir,
denire outras:
| - proteção sistemática ao professor ameaçado;
Il — afastamento cautelar do educador envfituação
de risco de violência, enquanto perdurar a possível ameaça, sem Quer perda
financeira;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.025/2011.
HI — transferência do educador para outra escola,
caso seja avaliado que não há condições de permanência naquela unidade de
ensino, sem prejuízos, de ordem financeira;
IV — transferência do aluno infrator caso exista vaga
disponível em outra unidade escolar próxima à sua residência:
V - assistência ao educador que sofrer ameaças,
bem como ao aluno infrator e sua família
An. 5º. A presente Medida de Prevenção a
violência contra educadores deverá contar com o apoio de instituições públicas e
privadas voltadas ao estudo e combate às violências.
Art. 6º. Cabe ao Executivo Municipal a
regulamentação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Am. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
refeito Municipal de São Mateus,
tro) dias do mês de outubro (10) do ano
Gabinete d
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e
de dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.