norma nº 1026/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.026/2011
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA -
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
Guarda-vidas por tempo determinado pelo período compreendido entre 20 de
dezembro de 2011 a 26 de fevereiro de 2012, na denominação, quantitativo, referência
e vencimento, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os contratados temporários farão jus
à insalubridade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria Municipal de
Administração, através de órgão competente.
Art. 2º. Fica de igual forma autorizado a contratação
para atender a necessidade temporária de serviços essenciais que não permitem
paralização, pelo período compreendido entre 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro
de 2014, na denominação, quantitativo, referência e vencimento, contidos no Anexo II,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os contratados temporários farão jus
à insalubridade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria Municipal de
Administração, através de órgão competente.
An. 3º. Fica autorizado a contratação para atender as
demandas de apoio logístico no período compreendido entre 30 de dezembro de 2011
a 22 de fevereiro de 2012, na denominação, quantitativo, referência e vencimento,
contidos no Anexo IIL, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. À contratação a que se refere o art. 1º desta Lei
será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com vtilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas. Além de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada de três
pessoas, sendo 01 (um) do Corpo de Bombeiros e 02 (dois) da Secretaria Municipal de
Defesa social, para acompanhamento e seleção dos inscritos A o car arda-
vidas.
Continua... “ X
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.026/2011.
Ar. 5º O treinamento para seleção dos inscritos para o
cargo de guarda-vidas, ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão do Corpo de
Bombeiros Militar do Município de São Mateus - ES, através de convênio firmado, tendo
o acompanhamento do Município através da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo Único. Fica garantida o serviço por parte dos
Guarda-Vidas nas praias de Guriri, Barra Nova e Rio Preto.
Ar. 6º. O ato do pagamento será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e será precedido da
frequência firmada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa ao cargo, ora
contratado.
An. 7º As contratações serão formalizadas através de
contratos administrativos de prestação de serviço, com duração constante nos artigos 1º, 2º
e 3º, podendo ocorrer o distrato por parte da municipalidade a qualquer momento.
81º. O Cancelamento do contrato poderá ocorrer pelos
seguintes motivos:
a) por término do prazo contratual;
b) por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
c) por insuficiência de desempenho do contratado;
d) faltar serviço sem justificativa médica;
e) uso de bebida alcoólica e outras substâncias químicas
em horário de serviço;
f) desacato às autoridades constituídas sobre os mesmos;
9) comportamento imoral e desonroso com banhistas;
h) falta de uniforme durante o trabalho;
i) descumprir horário predeterminado;
|) ausência de postura na prestação do serviço;
k) ausentar-se do posto de serviço designado pelo(a)
coordenador(a):
1) por interesse público.
82º. Os motivos do contratado da alínea C a L gerará a
rescisão contratual e o impedimento de contratar novamente com o município de São
Mateus por um período de 02 (dois) anos.
Ar. 8º. Além das obrigações decorrentes desta Lei os
servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidades a que se
sujeitam os servidores públicos do Município de São Mateus - ES.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presentgei correrão
à conta de dotação orçamentária vigente em cada e fercício.
n
Continua... N
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GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.026/2011.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês-de outubro (10) do ano de dois mil e onze
(2011).
q
Prefeito MuniCIRAI,
| ei ado, neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MATHEUS ROSSINISANTOS | 7
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.026/2011.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA VENCIMENTO
Guarda-Vidas 50 RC-13 R$ 680,26
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e onze
(2011).
AMADEU BO]
Prefeito vs,
Prefeitura, na data supra.
ape ºAA 597097
|
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.026/2011.
ANEXO II
A que se refere o art. 2º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Guarda-Vidas 10 RC-13 R$ 680,26
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e onze
(2011).
Prefeitura, na data supra.
gente Acmiistatvo A) eme A
—Betreto! º.34.469/097 |
|
Continua...
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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--continvação da Lei Municipal nº. 1.026/2011.
NEXO HU
A que se refere o art. 3º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA VENCIMENTO
Apoio Logístico 15 RC-14 R$ 597,97
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e onze
(2011).
&gistrado e Ipubliê do, neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra. |
|
sd
|