norma nº 1027/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº, 1,027/2011
“ALTERA Q ARTIGO 3º E SEU 81º, ART. 4º, 83º
E 88º DO ART. 5º, OS INCISOS ILE II DO ART.
9º, ARL 11 E O 82º DO ART. 16
ACRESCENTA OS INCISOS X AO XIV NO
ART, 2º, 810 NO ART. 5º E SUPRIME O INCISO
LDO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1,017
DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS
ADVINDOS DOS ROYALTIES E
PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA
EXTRAÇÃO DE PEIRÓLEO E GÁS, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º e seu 81º, art. 4º, 83º
e 88º do art. 5º, os incisos ll e Ill do art. 9º.,
art. 11 e 0 82º do art. 16. Acrescenta os
incisos X ao XIV no art. 2º, 810 no art. 5º e suprime o inciso | do art. 7º, da Lei
Municipal nº. 1.017, datada de 05 de outubro de 2011, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
X- limpeza pública;
XI - tratamento e destinação de resíduos sólidos;
XIl- obras públicas e serviços de engenharia;
XHI - manutenção, conservação, ampliação e
reformas de praças, parques, jardins e áreas verdes;
M
XIv — construção, manutepção, conservação e
ampliação de estradas e caminhos municipais.
Continua...
Sigea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.027/2011.
Ar. 3º. Os projetos e programas financiados com
recursos provenientes dos royalties e participações especiais, deverão cumprir
metas e prazos de execução bem definidos, e sistema de avaliação claro e
objetivo, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Petróleo e Gás. (NR)
81º. É vedada a aplicação destes recursos para
pagamento de dividas, despesas de pessoal e de custeio não previstas nos
programas e projetos voltados para as áreas estabelecidas nesta Lei. (NR)
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Petróleo
e Gás - CMPG, órgão público municipal permanente e consultivo, vinculado à
Secretária Municipal de Planejamento, ou equivalente, com a finalidade de traçar
a política de gestão e aplicação de recursos do município oriundos da extração de
petróleo e gás. (NR)
83º. O cidadão interessado em participar do pleito
para conselheiro deve efetuar inscrição antecipada, junto ao Legislativo Municipal,
e apresentar a comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos nos arts.
6º e 7º da presente lei. (NR)
88º. Os conselheiros representantes do Poder
Executivo Municipal, 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, são indicados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, entre os servidores públicos do seu
quadro de pessoal, com atuação nas áreas de aplicação dos recursos, e que
atendam aos requisitos estabelecidos nos arts. 6º e 7º da presente Lei. (NR)
810. Os conselheiros representantes do Poder
Legislativo Municipal, 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, são indicados por ato
do Chefe do Poder Legislativo Municipal, entre os servidores públicos do seu quadro
de pessoal, com atuação nas áreas de aplicação dos recursos, e que atendam aos
reguisitos estabelecidos nos arts. 6º e 7º da presente Lei.
Continua...
Srt ms o 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.027/2011.
An. 9º...
Il = sugerir programas, projetos e ações das áreas de
aplicação dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais do petróleo
e gás, a serem incluídos no planejamento municipal; (NR)
HI — fiscalizar permanentemente o desenvolvimento
dos programas, projetos e ações aprovados, com, no mínimo, uma avaliação
semestral do andamento e dos resultados obtidos; (NR)
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Petróleo e
Gás - FMPG, de natureza contábil e financeira, destinado à captação de recursos e
formação de reserva especial de recursos provenientes dos royalties e de
participações especiais, recebidos pelo município, oriundos da extração de
petróleo e gás. (NR)
82º. O Presidente da CMPG é ordenador das
despesas e o representante legal do FMPG, e responde juntamente com os demais
membros do CMPG, civil, criminal e administrativamente pela gestão do fundo. (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.017/2011, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e seteY dias do mês de outubro (10) do ano de
dois mil e onze (2011).
abinete desta
Prefeitura, na data supra.