norma nº 1028/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
L e 28/2011
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A
GUARDA PATRIMONIAL CIDADÃ
MUNICIPAL”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica garantida aos Agentes da Guarda
Patrimonial Cidadã Municipal, criada pela Lei Complementar nº 041/2010 a
gratuidade de transporte Coletivo urbano.
Parágrafo Único. VETADO.
Ar. 2º. A guarda Patrimonial Cidadã Municipal
deverá estar devidamente fardado, com a identificação funcional e em serviço
para obter o beneficio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro (11) do ano
de dois mile onze (2011).
abinete desta
Prefeitura, na data supra.