norma nº 1029/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.029/2011
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO D E CONVÉNIO DE
PER Fl I
ROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira na ordem de R$
30.000,00 (trinta mil reais) com o CENTRO DA CULTURA NEGRA DO ESPÍRITO SANTO -
CECUNES, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural,
com sede na Praça Largo do Chafariz, bairro Porto, São Mateus-ES, inscrita no CNPJ
nº. 04.323.116/0001-12, tendo como seu representante legal a Senhora SANDRA
XAVIER JULIÃO, brasileira, casada, portadora do CPF nº. 031.598.657-38, residente a
Rua Alfa 1, s/n, Lago do Cisnes, São Mateus-ES, conforme seu estatuto com registro
no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o nº. 369, livro A, São Mateus-
ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira ao
CENTRO DA CULTURA NEGRA DO ESPÍRITO SANTO — CECUNES, tem por objetivo
fomentar a cultura municipal e enaltecer a consciência negra, através de
realização de seminários, palestras, recitais, feiras de artesanatos, shows e noite da
beleza negra, lançamento de livros, demonstração de comidas típicas, oficinas e
exposições.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
110011010.1339200382.160 — Transf. de Rec. Financeiros para o Centro de Estudo da
Cultura Negra do Norte do Espírito Santo CECUNES
333504300000 - Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Fonte de recurso próprio.
Ar. 3º. A diretoria da entidade beneficiada fica
responsável pela correta destinação e aplicação do recurso a ser repassado,
devendo utilizar exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com
as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 4º. O Termo de Convênio a ser celebrado, estará
sujeito no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alte
posteriores.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continvação da Lei Municipal nº. 1.029/2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoitgf dias do mês de novembro (11) do ano de
dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
Secre