norma nº 1030/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1,030/2011
“AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), destinado a Transferência de Recursos Financeiros para a
APAGEES, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
0080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008040.1648100091.226 — Transferência de Recursos Financeiros para o APAGEES
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333500000000 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
333504300000 — Outros Benefícios Assistenciais
00500 — Recurso Próprio... eee R$ 150.000,00
TOTAL... rsrsrsr crecerereracereaeaearaereeer arena ceanceneca rece ececereereceeraneeenesenes R$ 150.000,00
An. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
0080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008040.1648100091.022 - Construção e Melhoria de Casas Populares Rurais
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
3339700000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
00500 — Recurso Próprio... reeeererremenaeeias R$ 1.000,00
3339703600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
00400 — Convênio ....R$ 3.000,00
00500 — Recurso Próprio... R$ 10.000,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JU
00400 - Convênio e ....R$ 3.000,00
00500 — Recurso Próprio... ...R$ 1.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.030/2011.
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e instalações
00400 — Convênio... eereeeeiaeraeeaeeeeesereaeereeerererereranas R$ 9.000,00
0080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008040.1648200091.024 — Construção e Melhoria de Casas Populares Urbanas
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
3339700000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
00500 — Recurso Próprio... ....R$ 4.000,00
00400 — Convênio ....R$ 4.000,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
00400 — Convênio R$1.500,00
00500 — Recurso Próprio... ....R$ 1.500,00
3339703900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00400 - Convênio R$ 10.000,00
00500 — Recurso Próprio. R$ 10.000,00
00200 — Transferência da União ............ R$ 1.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e instalações
00400 — Convênio... ereceecerereneaeeemenaeeaeta R$ 8.000,00
00500 — Recurso Próprio. ..R$ 20.000,00
00200 — Transferência da União ... R$ 20.000,00
0080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008030.0824400042.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral
Familia - PAIF
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00300 — Transferência do Estado... R$ 20.000,00
0080000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0080008030.0824400042.038 - Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e
Manutenção do CREAS
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas 4 S
Continua... >
EA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«..continuação da Lei Municipal nº. 1.030/2011.
3339703900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 — Recurso Próprio...........eeeeeceeeeeeereereerentaraesa R$ 15.000,00
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
00500 — RECUISO PrÓpIIO...........n e iirerererrererreraranaa R$ 8.000,00
TOTAL... rr ri rr rrererereesaro conranerataeaneaceeranraa cane ser area e rara nencesne anca nananaae R$ 150.000,00
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
Transferência de Recursos Financeiros para a APAGEES.
An. 4º. De igual forma, fica autorizado por Ato Próprio,
a inclusão do objeto da presente Lei na LDO 2011 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº. 903/2010, como também no PPA 2009/2013 — Plano Plurianual - Lei
Municipal nº. 835/2009.
Ar. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
onze (2011).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.