norma nº 1033/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
INS. 1
“ALTERA O 83º DO ART. 4-.. 05 82º, 83º E 84º DO
AR SE l ICIP.
1.017, DATADA DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
ISPÕE SOB | ÃO DE so.
ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES
ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
EGÁS, CRIA O FUNDO MUNICÍPAL DE PETRÓLEO E
GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUAS
ALTERAÇÕES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o 83º do Artigo 4º, os 82º,3º e
4º do Art. 5º, Inciso VI do Art. 9º da Lei Municipal, datada de 05 de outubro de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 4º...
83º. A primeira eleição do CMPG deve ser realizada
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei. (NR)
Ar. 5º...
$2º. Os conselheiros representantes da sociedade
civil organizada, quatro titulares e quatro suplentes, são eleitos pelos representantes
da sociedade, em assembléia geral pública, convocada para este fim pela
Secretária Municipal de Planejamento, através de Edital publicado na imprensa
oficial do município, por três dias consecutivos, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da eleição. (NR)
$3º - O cidadão interessado em participar do pleito
para o conselheiro deve efetuar inscrição antecipada, junto a Secretária Municipal
de Planejamento, e apresentar a comprovação do atendimento dos requisitos
estabelecidos nos arts. 6º e 7º da presente lei. (NR)
$ 4º - No caso em que Secretária Municipal de
Planejamento não providencie a publicação do Edital no prazo estalo
2º, tdl iniciativa pode ser tomada por qualquer entidade ou cida sidente no
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.033/2011.
município, observados os prazos estabelecidos no Regimento Intemno do CMPG,
através de requerimento ao representante do Poder Público Municipal e Ministério
Público. (NR)
Ar. 9º. ....
VI - dar publicidade às atividades, atas, calendários
de reuniões, decisões do CMPG, e resultados dos recursos aplicados, através de
divulgação na internet pelo site da Prefeitura Municipal, assim como no link
especifico do CPMG, no jornal local de grande circulação, e outros meios que
julgar eficazes; (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº
1.017/2011, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.