norma nº 1034/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1
"PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº, 1,014,
DATADA DE 29 DE SETEMBRO DE 2011".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Arm. 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº. 1.014,
datada de 29 de setembro de 2011, até 30 dezembro de 2011, que versa sobre a
autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 03/10/2011.
Gabinete do”Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e un dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta
secretl de Gabinete >
Prefeitura, na data supra.