norma nº 1035/2011

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.035/2011
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO MATEUS - APAE E DÁ
TR DÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Maeus - APAE, Sociedade Civil
de Direito Privado, sem fins lucrativos, com atividade principal de associação de
defesa de direitos sociais, com sede na Rua Coronel Constantino Cunha, 2127, Centro,
no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
27.559.418/0001-90, tendo como seu representante legal o Senhor Luiz Quimquim,
brasileiro, casado, CPF nº. 085.946.197-15 e RG nº. 115.803 — SSP/ES, residente e
domiciliado à Rua Altino Gomes Luz, nº. 54, Centro, São Mateus, Estado do Espírito
Santo, a saber: uma área de terra do Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, situada no lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário
de Guriri, identificado pela quadra nº. 46-A, medindo: 18,84 metros de frente; 20,84
metros de fundos; 50,10 metros pelo lado direito; e, 40,00 metros pelo lado esquerdo e
comprimento do arco de 7,85 x 2, ou seja, uma área de 1.231,00m? (mil duzentos e
trinta e um metros quadrados), limitando-se ao norte, com a 8º Avenida, hoje Avenida
Espera Feliz; ao sul com José Pereira de Amorim; a leste com a Rua XIV; e a oeste com
a Rua Pedro Alves Ribeiro; conforme consta no registro do Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 25.961, livro 02, parte
integrante do Processo Administrativo nº, 015.372, de 19 de agosto de 2011.
Ar. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º, será
utilizada para a construção de uma Unidade de Extensão da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Mateus — APAE.
Ar. 3º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem gue seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenizagão ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.035/2011.
Ar. 4º. Fica desafetada de sua destinação original de
Área de Utilidade Pública, descrita no “caput” do art. 1º, conforme consta em
Certidão exarada pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus, sob a matrícula nº. 25.961, livro 02, para a finalidade contida no art. 2º da
presente Lei.
Arm. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Pfefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias dg mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.
briaria nº. 750/2D11