norma nº 1036/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.036/2011
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
DICIONAL ESPECIAL E D
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 328.562,97
(trezentos e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e sete
centavos), destinado a Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário, recursos
oriundos de repasses da Municipalidade e de convênio com o Ministério da Saúde —
FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), que receberá a seguinte classificação
orçamentária, a saber:
0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
0070007010.1751201211.227 — Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
00400 - Convênio .. R$ 300.000,00
00500 .... R$ 28.562,97
TOTAL GERAL .... R$ 328.562,97
Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a
convênio com o Ministério da Saúde — FUNASA [Fundação Nacional de Saúde) é de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e a contrapartida do Município é de R$ 28.562,97
(vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
contrapartida do Município, correrão à conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
0070007010.1545101001.007 | — Projeto para Desenvolvimento Urbano no Município
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
00500 — RecursosPróprios .., em R$ 28.562,97
TOTAL GERAL R$ 28.562,97
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.036/2011.
Art. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros
Créditos Adicionais Suplementares por Ato Próprio, necessários a Construção de
Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 4º. De igual forma, fica autorizado por Ato
Próprio, a inclusão do objeto da presente Lei na LDO 2011 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias — Lei Municipal nº. 903/2010, como também no PPA 2009/2013 —
Piano Plurianual - Lei Municipal nº. 835/2009.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e unmídias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
1 Gabinete desta
Secreibria US ROSSI de post
Portaria nº. 750/2011
Prefeitura, na data supra.