norma nº 1037/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EINS.
“ESTABELECE NORMAS PARA A
RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E
DIRETRIZES PARA REAJUSTE ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SÃO MATEUS,
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MATEUS E
AUTARQUIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a recuperação
das perdas salariais e diretrizes para reajuste anual do vencimento dos servidores
públicos municipais da Prefeitura de São Mateus, Câmara de Vereadores de São
Mateus e Autarquias.
Ar. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - perdas salariais: percentual não aplicado ao
vencimento de períodos anteriores de acordo com o índice inflacionário definido
nesta Lei;
H - reajuste: correção anual do vencimento de acordo
com índice inflacionário previsto nesta Lei;
II — reposição salarial: percentual que será aplicado
ao vencimento para recuperação das perdas salariais de períodos anteriores a esta
Lei;
IV - excesso de arrecadação: verificação dentro de
um exercício financeiro de receita superior à estimada na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
V - aumento salarial: percentual aplicado ao
vencimento acima do índice inflacionário verificado no período.
Ar. 3º. Os vencimentos deverão ser reajustados,
anualmente, através de Lei Municipal específica, na data-base, estipulada na Lei
Municipal nº 839, datada de Ol de fevereiro de 2010, devendo ser utilizado como
referência índices oficiais nacionais.
Parágrafo Único. O índice ofigi acional a ser
utilizado será definido pelo Chefe do Poder Executivo Mynicipa
Continua...
Seg aços >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Municipal nº. 1.037/2011.
Ar. 4º. No ano em que o reajuste anual não for
concedido, no todo ou em parte, o mesmo deverá ser inserido nas perdas salariais
que serão redivididas pelos anos que restam para o pagamento, conforme definido
no artigo 7º desta Lei.
Ar. 5º. A reposição das perdas inflacionárias
acumuladas no período de 2000 até data-base de 2010 fica estabelecida no
percentual de 58% conforme variação do INPC no período.
Parágrafo Único. O Anexo Único desta Lei representa o
demonstrativo do cálculo referente ao acumulado das perdas salariais.
Ar. 6º. A porcentagem de reposição salarial será
definida pelo Sistema de Negociação Permanente, devendo sua aplicação ocorrer a
cada ano.
Ar. 7º. A Reposição anual será de, no mínimo, 1/15 da
perda total.
Art. 8º. À Reposição será realizada no prazo de 15 anos
a contar da vigência desta Lei.
Parágrato Único. Quando em determinado ano, em
razão dos limites da lei de responsabilidade fiscal, não puder ser realizada a reposição
das perdas, esse período será acrescido aos anos restantes.
Arm. 9º. A concessão da reposição salarial fica
condicionada aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arm. 10. Deverá constar na LDO estimativa do
percentual da reposição constante no artigo anterior.
Arm. 11. Havendo excesso de arrecadação em
determinado ano, poderá ser concedida reposição salarial maior do que a
estabelecida, à critério da Administração Pública e posterior aprovação da câmara.
Parágrafo Único. No projeto de Lei que tratar do
excesso de arrecadação deverá constar, em destaque, o percentual a ser acrescido
na reposição salarial, dentro da dotação orçamentária específica.
Ar. 12. Fica vedada a reposição salarial, em ano
eleitoral, a partir de 180 dias do pleito eleitoral até a posse dos eleitos.
Arm. 13. Fica criado o Sistema á Negociação
Permanente (SINP), composto pelos seguintes membros.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.037/2011.
| - Secretário Municipal de Finanças;
Il - Secretário Municipal de Administração;
lt - Procurador Geral do Município;
Iv - um representante da diretoria do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Mateus;
V - dois representantes eleitos em assembleia, convocada
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus, dentre os servidores públicos
municipais.
Ar. 14. A alternância dos membros eleitos será a cada 02
(dois) anos de participação e deverá ser através de assembleia convocada especificamente
para este fim.
Ar. 15. O SINP terá um Coordenador eleito entre seus
membros.
Art. 16. O SINP reunir-se-á ordinariamente a cada três meses
e exiraordinariamente quando houver necessidade através de convocação do coordenador.
Ar. 17. O SINP terá sua organização e funcionamento
regulamentados por Regimento Interno.
Art. 18. O SINP tem como função o acompanhamento e
análise das receitas e despesas do município objetivando a aplicação desta Lei.
An. 19. O SINP não limitará o exercício constitucional da
atividade sindical.
Ar. 20. Fica incluído no PPA — Plano Plurianual, nos
programas Apoio Administrativo e projeto Manutenção das Atividades das Secretarias, as
despesas decorrentes com a reposição salarial de que trata a presente Lei.
Ar. 21. Fica de igual forma, incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Lei nº. 995, datada de 14 de julho de 2011, o item 219 - Reposição de
Perdas Salariais do Município de São Mateus.
Ar. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais especiais e suplementares por Ato Próprio, se necessário para cumprimento
da presente Lei.
Ar. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do vhês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze
(2011). 66
hinete desta Prefeitura, na
data supra.
Portaria nê. 50/2011
Continua...
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continyação da Lei Municipal nº. 1,037/2011.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o parágrafo único do art. 5º da presente Lei
Mês/Ano Salário Nominal INPC-IBGE | Salário Perda ICV-DIEESE Salário | Perda
Reajuste | Índice | Mensal Índice | Real | Mensal | Mensal Índice | Real | Mensal
jan-00 0,00% [100,00] 0,61% 100,61 | 99,39 | -0,61% | 1,19% 101,19 | 98,82 | -1,18%
fev-00 0,00% | 100,00 | 0,05% 100,66 | 99,34 | -0,66% |-0,20% 100,98 | 99,03 | -0,97%
[mar-00 | 0,00% [100,00[/0,13% | ]100,79] 99,21 | -0,79% | 0,77% 101,76] 98,27 | -1,73%
104,18] 95,99 | -4,01%
1,31%
set-00 0,00% | 100,00] 0,43% 104,23 | 95,94 | -4,06% | 0,41% 105,97] 94,36 | -5,64%
out-00 0,00% [100,00 | 0,16% 104,39 | 95,79 | -4,21% | 0,00% 105,97 | 94,36 | -5,64%
100,00 | 0,29% 104,70 | 95,51 | -4,49% | 0,34%
100,00 | 0,55% 105,27 | 94,99 | -5,01% 7
100,00 | 0,77% 106,08 | 94,27 | -5,73%
100,00 | 0,49% 106,60 | 93,81 | -6,19%
100,00 | 0,48% 107,12 | 93,36
abr-01 dino 0,84% 7,42%
mai-01 0,00% [100,00] 0,57% 108,63 | 92,06 109,53] 91,30
jun-01 0,00% [100,00 | 0,60% 109,28] 91,51 1,53% [111,20] 89,93 | -10,07%
jul-01 0,00% 1,11% 110,50] 90,50 | -9,50% [2,12% [113,55] 88,06 | -11,94%
ago-01 0,00% [100,00] 0,79% 111,37] 89,79 | -10,21% | 0,65% 114,29] 87,50 | -12,50%
set-01 0,00% | 100,00 | 0,44% 111,86 | 89,40 0,60% 114,98
out-01 0,00% [100,00] 0,94% 11,43% 116,35 | 85,95
nov-01 0,00% 114,37 | 87,44 | -12,56% | 0,98% 117,49 | 85,11 | -14,89%
117,30 85,25 | -14,75%
116,44 | 85,88 | -14,12%
118,55| 84,36
-15,64%
14,39% | 0,13% 118,70] 84,25 | -15,75%
117,53 | 85,09 e 0,23% 118,96 | 84,06 | -15,94%
118,33] 84,51 |-15,49% | 0,74% 119,85 | 83,44 | -16,56%
mai-02 0,00% 0,09% 118,44 | 84,43 | -15,57% | 0,10%
un-02 0,00% | 100,00 | 0,61% 119,16] 83,92
ul-02 0,00% [100,00] 1,15% 120,53] 82,97 | 17,03% | 1,34% 122,30 | 81,76 | -18,24%
ago-02 0,00% | 100,00 | 0,86% 121,56] 82,26 | -17,74% | 0,40% O NR ra
set-02 0,00% | 100,00 | 0,83% 122,57 | 81,58 | -18,42% | 0,95% 123,97
out-02 0,00% [100,00 | 1,57% 124,50 | 80,32 | -19,68% | 1,13% 125,37
Gabinetado Prefeitó icipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro Q a iLe-orze (2911).
Continua...
Prefeitura, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.037/2011.
nov-02 0,00% [100,00] 3,39% 128,72] 77,69 |-22,31% | 3,20% 129,38] 77,29 | -22,71%
dez-02 0,00% [100,00 | 2,70%
jan-03 0,00% [100,00] 2,47% 135,46 | 73,82 E -26,65%
fev-03 0,00% | 100,00 | 1,46% 137,44 | 72,76 | -27,24% | 1,35% 138,19] 72,37 | -27,63%
mar-03 0,00% | 100,00 | 1,37% 139,32] 71,78 | -28,22% | 1,06% -28,39%
abr-03 0,00% [100,00] 1,38% 141,24 | 70,80 | -29,20% | 1,39% 141,58] 70,63 | -29,37%
-29,89% 141,92
jun-03 100,00 | -0,06% -29,85%
0,00% 0,04% -29,88% -29,60%
ago-03 0,00% [100,00] 0,18% -30,01% -29,49%
0,00% [100,00 | 0,82% O ETERNA
out-03 0,00% [100,00] 0,39% 144,60 | 69,16 | -30,84% -30,70%
[nov-03 | 0,00% [100,00] 0,37% — [145,14] 68,90 |-31,10% | 0,26% -30,88%
dez-03 rd oe 0,54% 145,92 | 68,53 | -31,47% | 0,32% -31,10%
jan-04 0,00% [100,00 | 0,83% 147,13] 67,97 | -32,03% | 1,46% -32,09%
[fev-04 | 0,00% [100,00] 0,39% -32,30% |-0,18% -31,96%
abr-04 o oo de 0,41% 149,16] 67,04 0,06%, 147,75 | 67,68 | -32,32%
mai-04 0,00% 66,78 | -33,22% | 0,43% 148,39 | 67,39 | -32,61%
0,50% 150,50 | 66,44 1,12% 150,05 | 66,64 | -33,36%
[ ju-04 0,00% 0,73% 1,21% 151,87 | 65,84 | -34,16%
ago-04 0,00% [100,00] 0,50% [0,69% [152,91]
set-04 0,17% 152,62 -34,48% | 0,29% 153,36
out-04 0,00% [100,00] 0,17% 152,88 -34,59% | 0,53% 154,17 | 64,86 | -35,14%
nov-04 100,00 | 0,44% -34,87% | 0,83% 155,46 | 64,33 | -35,67%
| dez-04 64,57
| jan-05 -35,80% | 0,91% 57,72 | 63,40 | -36,60%
fev-05 -36,08% | 0,32% 158,23] 63,20 | -36,80%
E -36,54% | 0,81%
abr- 0,91% 62,89 [-37,11%| 0,50% | [160,31] 62,38 | -37,62% |
| mai-o5 0,00% | 100,00] 0,70% 62,45
jun-05 100,00/-0,11% [159,95
jul-05 100,00 | 0,03% -37,50% -37,65%
D00% 100,00 0.00% -37,50% -37,65%
[| setO5 | | 0,00% 0,15% 0,72% 161,54] 61,90 | -38,10%
out-05 0,00% [100,00 | 0,58% -37,95% | 0,57%, 162,46 | 61,55 | -38,45%
nov-05 0,00% | 100,00 | 0,54% -38,29% | 0,38% 163,08 | 61,32 | -38,68%
dez-05 0,00% [100,00 | 0,40% -38,53% [0,19% [163,40] 61,20 | -38,80% |
jan-06 67,05
fev-06
mar-06 0,00% [109,50/0,27% [164,12] 66,72 | -33,28% | 0,52% 165,63] 66,11 | -33,89%
Continua...
Gabjnkie do Prefeita Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
pro o dois mile onze-+2011).
|
Prefeitura, na data supra.
Ego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.037/2011.
-33,36%
mai-06 0,00% | 109,50 | 0,13% 164,53 | 66,55
jun-06 0,00% | 109,50 | -0,07% 164,42 | 66,60
jul-06 0,00% 0,11%
ago-06 0,00% | 109,50 | -0,02% 164,89 | 66,41 | -33,59%
set-06 0,00% | 109,50] 0,16% 165,52 | 66,15 | -33,85%
out-06, 0,00% | 109,50] 0,43% 165,96 | 65,98 | -34,02%
nov-06, 0,00% | 109,50 -34,13% 166,51
dez-06 109,50 | 0,62% 167,26 | 65,47
jan-07 0,00% 168,08 | 65,15 | -34,85% | 0,95% 169,19 | 64,72 | -35,28%
fev-07 0,00% | 109,50 | 0,42% 168,79 | 64,87 | -35,13% | 0,21% 169,55 | 64,58 | -35,42%
169,53 -35,41%
abr-07 0,00% -35,58% | 0,41%
mai-07 0,00% -35,74% | 0,63% -36,24%
jun-07 0,00% -35,94% -36,33%
jul-07, 3,80% 171,47 -33,72%
ago-07 0,59%
set.07 113,66 | 0,25% -34,27% 65,82 | -34,18%
out-07 113,66 | 0,30% -34,47% | 0,33% 65,60 | -34,40%
nov-07 0,00% -34,75% | 0,28% 173,74 | 65,42 | -34,58%
dez-07 0,00% 0,97% -35,38% 175,64 | 64,71
jan-08 0,00% | 113,66] 0,69%
fev-08 0,00% | 113,66] 0,48%
mar-08 0,00% | 113,66] 0,51% 178,86 | 63,55
abr-08 6,50% | 121,05] 0,64% 180,00 | 67,25 | -32,75% 178,68 | 67,74 | -32,26%
121,05 | 0,96% 181,73] 66,61 | -33,39% 67,16 | -32,84%
jun-08 0,00% 183,38 | 66,01 | -33,99% 66,51
ju08 0,00% 0,58% 184,45 | 65,63 | -34,37%
ago-08 0,21% 85,49 | -34,51%
set-08 0,15% 185,11 -34,61% | 0,14% 184,41 -34,36%
out-08 2,50% -33,31% | 0,43% 185,20 | 67,00 | -33,00%
nov-08 0,00% 0,38% 186,74 | 66,44 | -33,56% | 0,53% 186,19 | 66,64 | -33,36%
dez-08 0,00% | 124,08] 0,29% -33,75% | 0,10% 186,37 | 66,58
jan-09 0,00% | 124,08] 0,64% 65,83 | -34,17% | 0,69% 187,64 | 66,12 | -33,88%
fev-09 0,00% | 124,08] 0,31% 189,07 -34,38% 66,11 | -33,89%
mar-09 0,00% | 124,08 | 0,20% 189,45 -34,51% | 0, 65,84 | -3416%
abr-09 0,00% 65,64 | -34,36%
mai-09 0,00%
|maioo | 0,00% |
[jun-09 | 0,00%
jul-09 0,00%
ago-09 0,00%
124,08 | 0,55% 190,49 | 65,14
124,08 | 0,60% 191,63 | 64,75 65,49 | -34,51%
124,08 | 0,42% 192,44 | 64,48 65,45 | -34,55%
124,08 | 0,23% 192,88 | 64,33 | -35,67% | 0,46 190,50 | 65,13 | -34,87%
124,08 | 0,08% 193,03 | 64,28] -35772 191,07 | 64,94 | -35,06%
Gabinete do Prefé AM
aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembron Kd A
Continua...
icipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
ie onze (2011).
Rinete dest&Pr
So na data supra.
Secretdia-irmicipal-e-Sabinete
Portaria nº. 750/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.037/2011.
-33,26%
33,42% | 0,53% -33,00%
-33,66% [0,60% [193,76] 66,60 | 33,40%
-33,45%
-34,40% 65,42 | -34,58%
34,86% 65,04 | -34,96%
-35,32% 64,73 | -35,27%
-35,78% 35,41%
63,94 -35,51%
201,59 -35,53%
, 129,04 0,14% -35,62%
| 0,00% [129,04[-0,07% | |201,30] 64,10 | -35,90% | 0,25% 200,93 | 64,22 | -35,78%
202,39] 63,76 | -36,24% | 0,53% -36,12%
204,25 | 63,18 0,93% eos os -36,71%
-37,47% | 1,04% 205,98] 62,64 | -37,36%
207,60 | 62,16 | -37,84% | 0,65% -37,76%
61,18 [-38,82% | 0,50% (*)[211,03] 61,15 | -38,85%
Reajuste
Necessário em 1 de março de 11 63,54%
Desconto ano 2011 5,50% 5,50%
57,96% 58,04%
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) 24 ês de dezembro (12) do ano de dois mil e onze
(2011). Sh
Qbinete desta Prefeitura, na
data supra.