norma nº 1038/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.038/2011
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO
(CISABES) COM A FINALIDADE DE
AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO
NO CONSÓRCIO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica ratificado, pelo Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES), composto pelos
municípios de Alegre, Alfredo Chaves, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina,
Governador Lindenberg, Guaçuí, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Itaguaçu, Itapemirim,
Itarana, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Linhares, Marataízes, Marilândia,
Mimoso do Sul, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Mateus, Sooretama e
Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, e pelo Município de Aimorés, Estado de
Minas Gerais, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a
manifestar expressa anuência em relação ao ingresso do Município de São Mateus
no Consórcio.
Art. 2º. O CISABES será constituído sob a forma de
consórcio público, com personalidade jurídica de direito público.
Ar. 3º. Além do objetivo primordial de promover
ações e serviços na área do saneamento, englobando abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio
desenvolverá os objetivos adiante descritos, podendo firmar ou figurar como
interveniente em convênios, ajustes e instrumentos congêneres nas mais diversas
esferas governamentais e não-governamentais, sejam nacionais ou internacionais,
em toda a sua esfera de atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou
privados.
| - prestação de serviços na área do saneamento,
englobando a prestação regionalizada de serviços públicos nos termos da Lei,
demais regulamentos e contratos, notadamente os previstos neste protocolo de
intenções; quando o Consórcio não for o próprio prestador dos serviços, poderá
este exercer as atividades de regulação e fiscalização respectivas;
Il - execução de obyás que se fizerem necessárias
para o alcance de suas finalidades e o fornecimento de bens à administração
direta ou indireta dos municípios consorgiados;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.038/2011.
HE — administração, operação, manutenção,
recuperação e expansão dos sistemas de manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana, inclusive com o funcionamento de aterros sanitários conjuntos;
IV — intercâmbio com entidades afins, realização e
participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
V - realização de licitações, dentro das áreas de
atuação do Consórcio, em nome do município consorciado, seja administração
direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente
pelo Município consorciado ou por órgãos da administração indireta deste;
VI - realização de licitações compartilhadas, em
quaisquer áreas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por
municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;
VII - aguisição e administração de bens para o uso
compartilhado dos municípios consorciados;
VIll — contratação pela administração direta ou
indireta dos municípios consorciados, inclusive por outros entes da federação,
dispensada a licitação;
IX - formulação de políticas de meio ambiente e
atuações específicas nessa área, englobando:
a) planejamento, adoção e execução de planos,
programas, convênios, projetos e medidas conjuntas que visem o desenvolvimento
sustentável, promovendo melhoria das condições de vida das populações
interessadas;
b) formulação de pleitos de recursos financeiros e
de cooperação técnica junto a organismos nacionais e internacionais para a
sustentabilidade das ações propostas;
c) preservação de recursos hídricos e de bacias
hidrográficas, com vistas ao alcance do desenvolvimento sustentável e
preservação ambiental;
d) contratação conjunta de profissionais nessa área
e implantação de procedimentos de concessão de licenças ambientais, inclusive
com a arrecadação dos tributos e tarifas respectivas, nos termos da delegação
estadual respectiva;
e) execução do manejó do solo e da água, com a
recuperação de áreas degradadas, cqnservação esêcuperação das matas ciliares
e demais florestas de proteção;
Continua...
RE
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.038/2011.
f) execução de campanhas de educação
ambiental;
9) execução de programas visando o correto uso
agroquímico e o controle da disposição ou reciclagem das embalagens de
agrotóxicos;
h) proteção da fauna e da flora;
i) reflorestamento e reposição florestal, implantando
e gerenciando unidades de conservação e articulação para fortalecimento das
reservas indígenas;
j)) gerenciamento ambiental de atividades de
extração e processamento mineral;
|) desenvolvimento de atividades turísticas com a
preservação e conscientização sobre o meio ambiente, inclusive com a
conservação dos recursos pesqueiros e correto gerenciamento das atividades
portuárias;
m) criação de mecanismos conjuntos de consultas,
estudos, execução, fiscalização, normas e procedimentos ambientais e controle de
atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas nas áreas dos
municípios consorciados.
X - desenvolvimento de programas de educação
sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam
ações e programas iguais ou assemelhados;
XI - capacitação técnica do pessoal encarregado
da prestação dos serviços de saneamento nos municípios consorciados;
XII - prestação de serviços de apoio, inclusive os
serviços públicos de saneamento básico, sendo estes nos termos do contrato de
programa, execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos municípios consorciados, inclusive a realização de análises para o
controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e
assessoria administrativa, contábil e jurídica, seja para consorciados ou demais
interessados, com as seguintes especificidades:
a) solução das demandas de saneamento básico;
b) elaboração de projetos, incluindo todas as
etapas pertinentes às ações propostas; ,
c) supervisã execução
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.038/2011.
d) implantação de processos contábeis,
administrativos, gerenciais e operacionais;
e) administração, operação, manutenção,
recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto;
f) capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;
9) formulação da política tarifária dos serviços de
água e esgoto;
h) intercâmbio com entidades afins, participação
em cursos, seminários e eventos correlatos;
i) desenvolvimento de planos, programas e projetos
conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
j) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial na
área de atuação do Consórcio, inclusive com a realização de cursos, palestras,
simpósios e congêneres.
XIII — representação dos municípios consorciados
em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe
forem delegadas pela Assembléia Geral.
An. 4º. Fica aplicada, para reger as relações
jurídicas entre o Município de São Mateus e o CISABES, a Lei Federal nº 11.107, de 6
de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do
disposto no Protocolo de Intenções e nos estatutos a serem aprovados.
Arm. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do. Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e unyí dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
Gabinete desta