norma nº 1039/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1.039/2011
“CONCEDE REA R TICKET
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica reajustado o valor do ticket
alimentação, concedido aos Servidores Públicos do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar no valor de R$ 151,00 (cento e
cinquenta e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2012, concedido pela Lei
Municipal nº. 932, datada de 18 de novembro de 2010.
81º. Os servidores Municipais beneficiários
contribuirão como valor simbólico de R$ 1,00 (um real), sob forma de contra
partida, descontado de seus vencimentos mensais.
82º. O ticket alimentação fica caracterizado como
verba indenizatória, conforme preceitua o Art. 37, Inciso XI, 8 11 da Constituição
Federativa do Brasil.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
932/2010, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado
a Proceder Abertura de Crédito Adicional Suplementares para o cumprimento da
presente Lei, se necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão a conta de dotações próprias constantes do orçamento do exercício em
vigência.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete” do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte & um) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta