norma nº 1040/2011

q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
ELNº 1
“CONCEDE ABONO NATALINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica concedido Abono Natalino aos
servidores públicos, especificamente compreendidos: Efetivos em Geral, Efetivos do
Magistério e Celetistas do Fundo Municipal de Saúde, na forma do anexo único da
presente Lei.
Art. 2º. O Abono Natalino de caráter indenizatório,
não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos e sobre ele não incidirá
vantagem alguma, a que se faça jus ao servidor, vedada assim sua utilização sobre
qualquer forma para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra
vantagem pecuniário.
Art. 3º. Fica de igual forma, estendida a concessão
do Abono Natalino, aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 4º. As despesas da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal
abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e upá) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Continua...
np
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
...continuação da Lei Municipal nº. 1.040/2011.
ANEXO ÚNICO
A que se refere ao artigo 1º da presente Lei
Prefeitura Municipal de São Mateus
Efetivos Magistério 793 R$ 500,00 0,00% R$ 396.500,00
Efetivos Quadro Geral 188 R$ 250,00 0,00% R$ 297.000,00
Efetivos e Celetistas Fundo M. Saúde 703 R$ 250,00 0,00% R$ 175.750,00
Total do Período R$ 869.250,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Quantitativo Encargos Total
Efetivos Quadro Geral R$ 250,00 | 0,00%
R$ 27.750,00
Total do Período R$ 27.750,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
Prefeitura, na data supra.