norma nº 1041/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 1,041/2011
“INSTITUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
POPULAR DE AUXÍLIO À CONSTRUÇÃO AS
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E EMINENTE
RISCO SOCIAL DENOMINADO “MORADIA
SOLIDÁRIA, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Institui no âmbito do Município o Programa
de Habitação de Interesse Popular de Auxílio à Construção às Famílias de Baixa
Renda e Eminente Risco Social, denominado “Moradia Solidária”, com o objetivo de
atender as necessidades básicas de moradia das famílias, devidamente
cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de São
Mateus.
Art. 2º. Os critérios para o credenciamento, seleção
e inclusão no Programa de Habitação de Interesse Popular de Auxílio à Construção
às Famílias de Baixa Renda e Eminente Risco Social, junto à Secretaria Municipal de
Assistência, para construção, considerando os requisitos abaixo:
| - não possuir renda per capita de até meio salário
mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos
padrões do inciso IV deste artigo, a ser verificado pelo município através da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il = comprovação de residência no Município a mais
de 10 (dez) anos;
HI - não possuir imóvel no Município de São Mateus;
IV — atender aos padrões do inciso Il do art. 4º do
Decreto Presidencial nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que caracteriza familia de
baixa renda;
V - os documentos necessários para habilitação e
assumir a condição de beneficiários são:
a) cédula de identidade;
b) CPF (cadastro de pessoa física);
c) comprovante de residêngia;
d) titulo de eleitor.
Continua... Ny
aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
...continuação da Lei Municipal nº. 1.041/2011.
Parágrafo Único. A edificação da casa do
Programa “Moradia Solidária”, será as expensas do beneficiário, através de mutirão,
ajuntamento, adjutório ou outro similiar de ajuda mútua.
Art. 3º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência
Social, dentre outras atribuições:
| - cadastrar as famílias de baixa renda para
ingresso no Programa;
1 — selecionar os beneficiários do Programa com
base no art. 2º e incisos desta Lei;
Ill - fornecer 01 (um) kit construção as famílias
inscritas no Programa, para construção da habitação na forma do anexo | da
presente Lei.
An. 4º. A Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transportes, farão o acompanhamento técnico necessário,
atendendo ao objetivo do Programa de Auxílio à Construção.
Art. 5º. O Kit Construção que se refere o artigo 2º,
será composto de materiais de construção, especificamente o que dispõe o anexo
Ida presente Lei. ,
Art. 6º. O Projeto padrão para a construção das
residências “Moradia Solidária”, é o constante do Projeto Arquitetônico
encaminhado em anexo.
Art. 7º. Para o atendimento do que dispõe a
Legislação Federal, referente ao PPA e LDO, o programa está inserido na Lei
Municipal nº. 835, datada de 18 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA
2010/2013 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Produto/Programa -—
Concessão de Material de Construção, e na Lei Municipal nº. 903, datada de 21 de
julho de 2010, Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO 2011, no item 31 — Atendimento
das necessidades básicas na área de habitação popular.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais especiais e suplementares por Ato Próprio, se necessário
para cumprimento da presente Lei.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrente da
presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0080008040.1648200091.024 - Construção e Melhoria de Zasas Populares Urbanas
333903000000 - Material de Consumo
00400 - Convênios
00500 - Recursos Próprios
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.041/2011.
Am. 10. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
An. 11. Esta Lei será regulamentada por Ato do
Poder Executivo Municipal.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete” do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte g& um) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
Arbreito M
união
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.