norma nº 1042/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos municipais
e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
compreendendo: Efetivos, Comissionados, DT's - Designação Temporária, Ativos,
Inativos, Pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias no percentual de 7,00% (sete por cento) a partir de 01º (primeiro) de março
de 2012.
Ar. 2º. Fica, autorizado ainda, o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
da Câmara Municipal de São Mateus, no percentual estabelecido no artigo 1º desta
Lei.
Ar. 3º. Fica concedido de igual forma e índice o
reajuste de que trata o Artigo 1º, aos Agentes Políticos, na forma do Inciso X do Art. 37
c/c 8 4º. do Art. 39 da Constituição Federativa do Brasil.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado
nesta Lei a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, nos limites necessários à
aplicação de índice estabelecido.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do-fnês de dezembro (12) do ano de dois mil e
onze (2011).
Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.