norma nº 1043/2011

Riso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 1,043/2011
“AUTORI TURA DE CRÉDITO
ICIQNA ECIAL E DÁ T
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
12.848.218,02 (doze milhões oitocentos e quarenta e oito mil duzentos e dezoito
reais e dois centavos), com fulcro no inciso Il do artigo 41, c/c 81º. do art. 43 da Lei
nº. 4,320/64 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a
finalidade de obter transferencia de recursos oriundos da União Federal, com a
interveniencia do Ministério das Cidades , tendo como compromissário o Município
de São Mateus, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 27.167.477/0001-12, através de seu
representante legal, o Prefeito Municipal, e tendo como compromitente
repassadora de recursos a Caixa Economica Federal, com o objeto principal de
executar obras de infraestrutura, produção de Unidades Habitacionais,
equipamentos comunitários, no Município de São Mateus, Estado do Espirito Santo,
no âmbito do Programa PPl/intervenções em Favelas — UAS — Provisão Habitacional,
Urbanização em assentamentos precários e habitações, conforme TERMO DE
COMPROMISSO nº. 0352711-34/2011/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA - PROCESSO
nº. 2596.0352711-34/2011, constante do processo administrativo nº. 021.295, datado
de 30 de novembro de 2011, que receberá as seguintes classificações
orçamentárias:
0070 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
0070007010.1751204581.2 CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL - BAIRRO
29 VITÓRIA
300000000000 Despesas
340000000000 Despesas de Capital
344000000000 Investimentos
344900000000 Aplicações Diretas
344905100000 Obras e Instalações
00400 - Convênios ..... 990.637,39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.043/2011.
0070
0070007010.1751204581.2
38
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905100000
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0070007010.1545104581.2
30
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905100000
0070
0070007010.1545104581.2
31
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905100000
0070
0070007010.1545104581.2
Continua...
32
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331903400000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES . .
CONSTRUÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO - B. VITÓRIA
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
00400 - Convênios ............ ii eeeeees 321.675,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS VIÁRIAS - BAIRRO VITÓRIA
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
00400 - Convênios ............ 4.889.604,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES .
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA - BAIRRO VITÓRIA
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
00400 — Convênios ................ 262.120,45
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA -
BAIRRO VITÓRIA
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Outras Desp.Pessoal Dec. Contratos Terceiriz.
00400 - Convênios 266.688,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação da Lei Municipal nº. 1.043/2011.
0080
0080008040. 1648204581.2
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300000000000
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344000000000
344900000000
344905100000
0080
0080008030.0824404581.2
34
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903900000
0160
0160016010.041220458.23
5
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903900000
0120
0120012010.2781204581.2
Continua...
36
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905100000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - BAIRRO
VITÓRIA
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
00400 - Convênios .......... eee 3.922.376,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
IMPLANTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL - BAIRRO VITÓRIA
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa urídica
00400 - Convênios ......... reter 724.299,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. DESENV. ECONOMICO E
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - BAIRRO
VITÓRIA
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
00400 — Convênios ............ 979.760,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA - BAIRRO
VITÓRIA
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras e Instalações /
00400 — Convênios ........f 344.123,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continvação da Lei Municipal nº. 1.043/2011.
0100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504581.2 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CEIM - ALICE PONTE IN
37 VALTELLINA - BAIRRO VITÓRIA
300000000000 Despesas
340000000000 Despesas de Capital
344000000000 Investimentos
344900000000 Aplicações Diretas
344905100000 Obras e Instalações
00400 - Convênios ............. eternas 146.931,60
SOMA ..cccr err escerrereereereerereeerereceraeeeereenecaneneeneneraceaeracos 12.848.218,02
Ar. 2º. Os recursos necessários para Abertura do
Crédito Adicional Especial, advirão de transferências financeiras do Termo de
Compromisso de que trata o Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º. Fica incluído Plano Plurianual, conforme Lei
Municipal nº. 835, datada de 18 de dezembro de 2009, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - ANEXO ÚNICO
2.13 - Programa de Aceleração do Crescimento PAC Bairro Vitória pag. 34-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ANEXO ÚNICO
7.28 - Programa de Aceleração do Crescimento PAC Bairro Vitória pag. 127 - A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER E JUVENTUDE - ANEXO ÚNICO
8.8 - Programa de Aceleração do Crescimento PAC Bairro Vitória pag. 136-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE — ANEXO ÚNICO
12.8- C pag. 172-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DESENV. CAP DE RECURSOS - ANEXO ÚNICO
16.3 - Programa de Aceleração do Crescimento PAC Bairro Vitória pag. 180-A
Ar. 4º - Com referência a inclusão do Programa de
Aceleração do Crescimento PAC Bairro Vitória na LDO - LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIA, as ações já se encontram definidas na Lei nº. 903, datada de 21
de julho de 2010, conforme paragráfo 2º do Artigo 2º, nos itens seguintes a saber:
a) - 6. Promover a gestão municipal da assistência social visando a capacitação
e qualificação de pessoal, assistência à mulher, e promoção da cidadania.
b) - 31. Atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular,
visando construção de casas populares e concessão de benefício em situação de
calamidade, em parceria com os Governos Federal e Estadual/ S
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 1.043/2011.
c) - 78. Manutenção das ações da educação básica, com foco na educação infantil
quanto à pré-escola e implantação de creches, obedecendo ao que dispõe a Lei que
implantou o FUNDEB;
d) - 95. Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município - praças,
quadras e campos de futebol;
e) - 114. Construção e manutenção de pontes, valas, bueiros, galerias e muros de arrimo e
manutenção predial;
f) - 140. Executar ou reparar pavimentação em vias públicas;
g) - 141. Execução e ou continuação das obras de esgotamento sanitário;
Paragrafo Único . Fica incluída na Lei das Diretrizes
Orçamentarias Lei nº. 903/2010, o seguinte item:
) - 215. Contratação de mão de obra especializada;
b) - 58A. Serviços de dragagem em rios do município;
c) - 58B. Construção da Central do Peixe e do Pescador;
d) - 92A. Aperfeiçoar o padrão de atendimento da Merenda Escolar;
e) - 1684. Manutenção dos serviços administrativos do SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto;
f) - 216. Manutenção dos serviços administrativos dos diversos Órgãos de Governo Municipal;
g) - 217. Elaboração de Projetos, acompanhamento e captação de recursos estaduais e
federais.
An. 5º. Os demais dispositivos das Leis Municipais nºs.
835/2009 e 903/2010, permanecerão inalterados.
Art. 6º. Fica incluído o parágrafo único do art. 3º da Lei nº.
835/2009, que terá a seguinte redação:
“An. 3º...
Parágrafo Único. A inclusão, exclusão e alterações de
ações orçamentárias processadas no PPA - Plano Plurianual vigente, por intermédio de Lei
Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, ficam apropriadas ao respectivo
programa.”
Art. 7º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete /do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
onze (2011).
desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
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