norma nº 1044/2011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº, 1,044/2011
“RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL CONORTE QUE AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO NO
CONORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia
geral do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de
Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do Espírito Santo - CONORTE, ocorrida
na data 22 de novembro de 2011, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso
do município de Sooretama ao Consórcio Público para Tratamento e Destinação
Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do Espírito Santo —
CONORTE, tendo o município cumprido com as exigências formais e apresentado a
Lei Municipal nº. 562/2009, que eleva a abrangência de atuação do consórcio
público em questão ao respectivo município, no tocante aos direitos, deveres e
obrigações assumidos pelos demais entes consorciados na celebração do
Protocolo de Intenções.
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e sm) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e onze (2011).
este Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.