norma nº 1045/2011

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,045/2011
“ESTIMA A E EF ESPESA D'
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2012, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 225.388.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Milhões, Trezentos e
Oitenta e Oito Mil Reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE de São Mateus - fixada e estimada em R$ 12.430.000,00
(Doze Milhões, Quatrocentos e Trinta Mil Reais).
Arm. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 242.248.000,00
1.1 - Receita Tributária 26.061.000,00
1.2- Receita de Contribuições 4.767.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 1.924.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 11.921.000,00
1.4- Transferências Correntes 196.289.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.286.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 464.000,00
2.1 - Operações de Crédito 1.000,00
2.2 - Alienação de Bens 43.000,00
2.3 - Transferências de Capital 395.000,00
2.4 - Outras Receitas de Capital 25.000,00
TOTAL
3- DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 17.324.000,00
TOTAL GERAL 225.388.000,00
Continua...
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grand
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.045/2011.
Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
I- Por Órgãos
DESDOBRAMENTO
1- PODER LEGISLATIVO
0010 Câmara Municipal
2 - PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipa
0030 - Secretaria Municipa
0040 - Procuradoria Geral
0050 - Secretaria Municipa
0060 - Secretaria Municipa
0070 - Secretaria Municipa
0080 - Secretaria Municipa
0090 - Secretaria Municipa
0100 - Secretaria Municipa
OTIO - Secretaria Municipa
0120 - Secretaria Municipa
0130 - Secretaria Municipa
0140 - Secretaria Municipa
0150 - Secretaria Municipal
0160 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Rec.
0170 - Secretaria Municipa
0180 - Secretaria Municipa
de Gabinete
de Governo
de Administração
de Finanças
de Obras, Infra. e Transp.
de Ação Social e Cidadania
de Saúde
de Educação
de Cultura
de Esportes, Lazer e Juventude
de Meio Ambiente
de Agr., Aqu., Abastec. e Pesca
de Turismo
de Defesa Social
de Comunicação
2000 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
9000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL
Continua...
6.500.000,00
834.500,00
1.074.000,00
1.875.000,00
9.242.000,00
9.176.850,00
397.362.000,00
9.130.600,00
28.883.000,00
85.545.050,00
1.769.000,00
2.722.000,00
656.000,00
5.040.000,00
3.746.000,00
1.157.000,00
3.356.000,00
2.203.000,00
12.430.000,00
684.000,00
225.388.000,00
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-.continvação da Lei Municipal nº. 1.045/2011.
V - suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no
inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
VII - comprometer, em garantia dos principais e acessórios
de operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das
respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, recebidos no exercício de 2011.
Art. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
Receita, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o
contingenciamento de até 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para
tal, o Regime de Competência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do ptés de dezembro (12) do ano de dois mil
e onze (2011).
data supra.