norma nº 837/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 837/2010
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUN L A ADQUIRIR AREA DE TERRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de terra mediante indenização de posse e
benfeitorias, medindo 1.309,50 m? (um mil trezentos e nove metros e cinquenta
centímetros quadrados), representado pelos lotes nºs: 04, medindo 324,00 m2
(trezentos e vinte e quatro metros quadrados), sendo 12,00 metros de frente e
fundos por 27,00 metros pelos lados direito e esquerdo; 05, medindo 337,50 m2
(trezentos e trinta e sete metros cinquenta centímetros quadrados), sendo 12,50
metros de frente e fundos por 27,00 metros pelos lados direito e esquerdo; 06,
medindo 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), sendo 13,50
metros de frente e fundos por 24,00 metros pelos lados direito e esquerdo; e 07,
medindo 324,00 m2 (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), sendo 13,50
metros de frente e fundos por 24,00 metros pelos lados direito e esquerdo, situados
na Quadra “D”, do loteamento denominado Estrada de Pedra D'água, perímetro
urbano desta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, limitando-se: ao
norte: com a Rua Projetada, hoje "Rua Darcy Castelo Mendonça”; ao sul: com o
lote nº. 03; ao leste: com Aylton Bonomo; e, a oeste: com a Rua Projetada, hoje
“Rua Virgulino Magalhães", no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pela Portaria Municipal nº.
002, datada de 07 de janeiro de 2010, a ser pago em 04 parcelas de igual valor,
tendo como outorgante vendedora a Associação Atlética Apollo —- Sociedade
Esportiva e Recreativa, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.559.566/0001-04, com sede na
Av. José Tozzi, 227, São Mateus — ES, neste ato representada por seu Presidente o
Senhor Josete Malverdi dos Santos, brasileiro, casado, industriário, portador do RG
nº. 312.577 SSP ES, CPF/MF nº. 328.124.937-04, residente e domiciliado na Avenida
José Tozzi, 1.501, 1º andar, apto 101, Centro nesta cidade, conforme registro no
Cartório de Registro de imóveis de São Mateus, matrícula nº. 4.721, livro 2-U,
constante do processo administrativo nº. 330.598, de 07/01/2010.
Parágrafo Único. O referido imóvel de que se trata o “caput”
deste artigo terá a finalidade específica da construção de uma Unidade de
Educação Infantil.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), receberá a seguinte classificação
orçamentária:
Continua...
os
ca -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 837/2010.
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O10010 — Secretaria Municipal de Educação
0100010030.1236500741.049 — Conservação, Ampliação, Construção
344906100000
(2010).
data supra.
e OU
Equipamento (Reeguipamento) de Unidades da
Educação Infantil
— Aquisição de Imóveis.
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês dejaneiro (01) do ano de dois mil e dez
Decreto nº. 5.010/09