norma nº 838/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 838/2010
“TORNA — OBRIGATÓRIO U DE
EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
INCLUINDO TODOS OS SEGMENTOS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM
COMO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Ar. 1º. Os Órgãos da Administração Municipal, direta e
indireta, devem utilizar embalagens plásticas oxi- biodegradáveis — OBP's quanto
estas embalagens possuírem características de transitoriedade de produtos, para o
acondicionamento de mercadorias em geral e lixo.
CAPÍTULO 1
Das Definições Especificadas
Ar. 2º. Entendese por embalagem plástica oxi-
biodegradáveis aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada
por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e
que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Parágrafo Único. As embalagens plásticas deverão ter
estampada a sua condição de oxi-biodegradáveis.
Art. 3º. As embalagens devem atender aos seguintes
reguisitos:
I- degradar ou desintegrar por oxidação em
fragmentos em um período de tempo especificado;
Il - biodegradar — tendo como resultado COZ, água e
biomassa;
Hl-os produtos resultantes da biodegradação não
devem ser eco-tóxicos ou danosos ao Meio Ambiente;
IV - plástico, quando compostado, não deve ócio
negativamente a qualidade do composto, bem como do mejo ambient SA
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 838/2010.
— An. 4º. Esta Lei restringe às embalagens utilizadas para
qualquer fim pelos Orgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IH
Da Implantação
Do cronograma de aplicação
Art. 5º. Todos os Órgãos da Administração Pública Municipal,
nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da vigência dessa Lei, deverão atingir o
percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) em utilização de embalagens oxi-
biodegradáveis do total de embalagens utilizadas.
I- nos 180 (cento e oitenta dias) seguintes, o percentual
de embalagens oxi-biodegradáveis utilizadas deverá atingir 100% (cem por cento)
do total das embalagens consumidas.
Dos Serviços Terceirizados
Ar. 6º. Deverá constar no corpo de todos os contratos de
prestação de serviços terceirizados a partir da vigência dessa Lei, onde houver
fornecimento de sacolas, que as mesmas devem ser no formato do disposto nos
artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.
a) executam-se, da obrigatoriedade disposta neste
artigo alínea “a", as embalagens originais das mercadorias;
b) que nos processos licitatórios a partir da vigência
dessa Lei, quando couber, deverá ser colocado como exigência o disposto neste
artigo Inciso e alínea “a”.
|- deverão ser convidados todos os contratados já
existentes, através de Aditivo Contratual, se adequarem ao disposto no artigo 5º
Inciso | e Il dessa Lei no tocante aos prazos de adequação obedecendo o mesmo
cronograma determinado para a Administração Pública Municipal;
H- inclui-se no disposto dessa Lei, todas as instituições
que estejam celebrando ou venham a celebrar qualquer tipo de convênio com
qualquer Orgão da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Ar. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. á
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
--Continvação da Lei Municipal nº. 838/2010.
Ar. 8º. Essa Lei deverá ser revista a cada ano da sua
vigência para a adequação de novas normas que sejam que sejam estabelecidas
a nível Estadual e Federal.
An. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao 01º (primeiro) dia do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dez
(2010). ,
AMADEÚBOROTO
Prefeito M Ricipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
síLvIO mobis OS SANTOS
Secretário, fricípal de Governo
Decreto nº. 5.010/09
data supra.