norma nº 839/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 839/2010
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DATA BASE
PARA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO
LEGISLATIVO E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica estabelecida a data base para negociação
coletiva de trabalho e reajuste dos salários dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias do Município de São Mateus - ES, o mês de janeiro de cada
ano, em atendimento ao inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
Ar. 2º. Para a execução da presente Lei, o Município
acatará ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar
101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, ao 01º (primeiro) dia do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dez
(2010).
A /ADEU BO QTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
E
06 OS SANTOS
Xá SaiCipal de Governo
Decreto nº. 5.010/09