norma nº 840/2010

onças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 840/2010
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, Nos
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VII
DO ART. 116 $ 10, DA LEI ORGÂNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar
contratação de médico por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Ar. 2º. Considera-se necessidade temporária e de
excepcional interesse público:
| = assistência a situações de calamidade pública;
= combate a surtos endêmicos;
HI - contratação de Médicos;
IV = atividades técnicas, no âmbito de projetos e
programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios, ou contratos,
celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, federal,
estaduais ou municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;
V - atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para
atividades temporárias;
Parágrafo Único. As contratações nos termos do inciso V,
deste artigo, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da administração municipal.
Ar. 3º. O recrutamento de médico a ser contratado, nos
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no
Município, quando possível, obedecidos aos princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade.
| nos casos de
rá ser efetivada
Parágrafo Único. A contratação de médic
notória especialidade ou capacidade técnica ou científica, p
mediante análise do curriculum vitae, dispensada a seleção.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 840/2010.
Art. 4º. As contratações serão feitas mediante contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância
dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de
acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos períodos de
verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos | e Il, do
artigo 2º, serão de 06 (seis) meses; no inciso Ill, será de 12 (doze) meses, no inciso IV,
12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização
do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 6º. É proibida a contratação nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º. A remuneração do médico contratado, nos termos
desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado,
não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que
desempenhe função semelhante.
81º. Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos
municipais, observar-se-á os valores ou práticas de mercado local.
82º. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas
semanais, com vencimento proporcional.
An. 8º. O médico contratado nos termos desta Lei não
poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
dos envolvidos na transgressão.
Ar. 9º. O contrato firmado de acordo con/esta Lei extinguir-
ser-à, sem direito a indenizações:
Continua... —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Municipal nº. 840/2010.
|- pelo término do prazo contratual;
H = por iniciativa do contratado;
HI — pela extinção ou conclusão do projeto, definidos
pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;
IV - por abandono do contratado, caracterizado pela
falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
V-por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do contratado.
81º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário
ajustado no contrato.
82º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao
tempo de serviço, conforme for o caso.
83º. O prazo para quitação das verbas rescisórias será de
até 10 (dez) dias após o encerramento do contrato.
Ar. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
An. 11. Por ocasião das contratações, os cargos,
quantitativo e vencimento dos mesmos deverão ser estabelecidos em Decreto,
devidamente justificada a necessidade.
Ar. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e dez (2010).
data supra.
eCTETo RE. 4469/09