norma nº 842/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 842/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
DICIONAL PECIAL E Á UTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
EL
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 953.650,00
(novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), destinado a
implantação e implementação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR -
JUVENTUDE CIDADÃ no Município de São Mateus para o exercício de 2010, recursos
oriundos de repasses da Municipalidade e de convênio com o Governo Federal, do
Ministério do Trabalho e Emprego, que receberá a seguinte classificação
orçamentária, a saber:
0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0080008010.08.244.005.2.xxx — Implementação do Programa PROJOVEM — Juventude
Cidadã
333901400000 — Diária — Pessoa Civil... ceeeerereerereraearanes R$ 1.200,00
33903000000 — Material de Consumo ...........cc e eeeerereecrrecerenereceracerenarneceeaaa R$ 0,00
333903300000 — Passagens e Despesas com locomoção..................... R$ 5.400,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................... R$ 30.800,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ................ R$ 916.250,00
TOTAL GERAL
Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a convênio
com o Governo Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego é de R$ 905.967,50
(novecentos e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos),
e a contrapartida do Município é de R$ 47.682,50 (quarenta e sete mil seiscentos e
oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Am. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 842/2010.
Ar. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos
Adicionais Especiais por Decreto necessários a implementação e manutenção do
Programa PROJOVEM TRABALHADOR —- JUVENTUDE CIDADÃ no Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do prês de fevereiro (02) do ano de dois mil
e dez (2010).
data supra.
gente Administrativo ll”
Decreto nº: 4.469/09