norma nº 845/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELMUNICIPAL Nº. 845/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 175.383,05 (cento e
setenta e cinco mil trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos), destinado a
demanda do Aditivo para acréscimo e decréscimo de planilha referente contrato de
construção do Shopping Popular nº. 079, de 27 de maio de 2008, no Município de São
Mateus, que receberá a seguinte classificação orçamentária, a saber:
0130 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
013010 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
0130013010.1560503311.xxx — Construção do Shopping e Restaurante Popular
344905100000 — Obras e Instalações.................s is R$ 175.383,05
TOTAL GERAL .....................nn nn crecereeeereeereeaereerereererecemeecreseesneseeeeseeeeraesereos R$ 175.383,05
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará
a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill,
do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeil.
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês d
Municipal de São Mateus, Estado do
arço (03) do ano de dois mil e dez (2010).
refeito Municip: À
| o A
Registrad e publicado neste sa inete des
Ny du Y
Agente Administravo HH
Decreto nº. 4. 469/09 me
Prefeitura, na
data supra.