norma nº 846/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 846/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.353.209,00 (onze milhões trezentos
e cinquenta e três mil duzentos e nove reais), destinado a construção, implantação
e manutenção do Centro de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009000 — Secretaria Municipal de Saúde
0090009000.1030101861.049 —- Construção, Impl. e manut. do Centro de Alta
Complexidade em Oncologia - CACON
333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.853.209,00
333903000 — Material de Consumo R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 11.353.209,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrado é q Is à desta Prefeitura, na
data supra. À
Q
9