| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 820 |
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Ego PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 847/2010 “AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.631.390,84 (dois milhões seiscentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), destinado a implantação, manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) no Município de São Mateus para o exercício de 2010, recursos oriundos de repasses de convênio junto à Secretaria de Estado da Saúde, que receberá a seguinte classificação orçamentária, a saber: 0090 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 009000 — Secretaria Municipal de Saúde 0090009000.1030101482.150 — Implantação, manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 2.630.390,84 333903000 — Material de Consumo ......... e iereeeneereerecercereeeenes R$ 1.000,00 TOTAL GERAL ........................ eres rererereerenereronerereranernnencenceracessrenasenasanesaneaa R$ 2.631.390,84 Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a convênio com a Secretaria de Estado da Saúde é de R$ 2.631.390,84 (dois milhões seiscentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos Adicionais Especiais por Decreto necessários a construção impl manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) São Mateus, Estado do Espírito Santo. Continua... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipal nº. 847/2010 Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de fnarço (03) do ano de dois mil e dez (2010). À) Gabinete Westa Prefeitura, na data supra.