norma nº 848/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 848/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.400,00 (cento e quarenta e oito
mil quatrocentos reais) destinado a Implementação do Programa de Capacitação e
Qualificação de Mão-de-Obra e de Geração de Emprego e Renda, oriundo de recursos
advindo do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência
e Desenvolvimento Social - SETADES, para reforço da dotação orçamentária, a saber:
0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0080008010.0833400112.044 — Implem. do Prog. de Capacitação e Qualificação de Mão-de-
Obra e de Geração de Emprego e Renda
3339039200000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 148.400,00
e. R$ 148.400,00
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a
fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preíéito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês defiarço (03) do ano dois mil e dez (2010).
elestá Prefeitura, na data
supra.