norma nº 849/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 849/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 152.984,51 (cento e
cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos),
destinado a implementação do Programa SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO -— LEI
PELÉ no Município de São Mateus para o exercício de 2010, recursos oriundos de
repasses do Ministério do Esporte, que receberá a seguinte classificação
orçamentária a saber:
0110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
011010 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
0110.011010.278120092x.xxx —- Implementação do Programa Sistema Nacional do
Desporto - Lei Pelé — Lei nº. 9.615
333903000000 — Material de Consumo... irerierereeaeeeraeaaeeaeaneaneas R$ 18.000,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 34.000,00
33390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
344905100000 — Obras e Instalações... ...R$ 50.984,51
TOTAL GERAL ...... «. R$ 152.984,51
Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a convênio
com o Ministério do Esporte é de R$ 152.984,51 (cento e cinquenta e dois mil
novecentos e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos).
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64-
Continua...
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 849/2010.
An. 3º. Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos
Adicionais Especiais por Decreto necessários a implementação do Programa
SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO - LEI PELÉ no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registrado 3 pinete desta Prefeitura, na
data supra.