norma nº 851/2010

Rin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 851/2010
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 839/2010, DATADA
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 839/2010, o
que passará a ter a seguinte redação:
“Ar. 1º. Fica estabelecida a data base para negociação
coletiva de trabalho e reajuste dos salários dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias do Município de São Mateus — ES, o mês de março de cada
ano, em atendimento ao inciso X, art. 37 da Constituição Federal”.
Ar. 2º. Inalterado.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de sharço (03) do ano de dois mil e dez
(2010).
ete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nf. 4.469/0