norma nº 852/2010

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 852/2010
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR
NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus,
no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 53, 88 2º e
4º da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e a Mesa promulga a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da
instalação de
sistemas de aquecimento de água por energia solar
nas novas edificações do município de São Mateus — ES nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sistema de
aquecimento de água por energia solar, para os efeitos desta Lei, o conjunto
formado por coletor(es) solar(es),reservatório(s) térmico(s), aquecimento
auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funcionam por
circulação natural ou forçada.
Art. 2º. A obrigatoriedade estabelecida no art. 1º
aplica-se às novas edificações de uso não-residencial, públicas e privadas,
utilizadas para atividades que consumam água quente, tais como:
I— hotéis, motéis e similares;
IH — clubes esportivos, casas de banho e sauna,
academias de ginástica e lutas marciais, escolas de esportes,
estabelecimentos de locação de quadras esportivas;
HI — clínicas de estética, institutos de belez
cabeleireiros e similares;
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Estado do Espírito Santo i
IV — hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de
repouso;
V — escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
VI — quartéis e unidades prisionais;
VII — indústrias, se a atividade setorial específica
demandar água aquecida no processo de industrialização ou, ainda, quando
disponibilizar vestiários para seus funcionários;
VII — lavanderias industriais, de prestação de serviço
ou coletivas, em edificações de qualquer uso, que utilizem em seu processo
água aquecidas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará
este dispositivo, estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades
cuja demanda de utilização de água quente imponha a observância da
obrigatoriedade estabelecida no caput.
Art. 3º. As novas edificações destinadas ao uso
residencial multifamiliar ou unifamiliar que possuam O3(três) banheiros ou mais
ficam obrigadas a instalar o sistema de aquecimento solar e nas novas
edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou unifamiliar com até
02 (dois) banheiros por unidades habitacional, deverão ser executadas, em
seus sistema de instalações hidráulicas, somente as prumadas e a respectiva
rede de distribuição, devendo ser reservada área livre disponível para
instalação de coletores solares e reservatório(s) térmico(s) dimensionados nos
termos do Art. 5º.
Art. 4º. A construção de piscina de água aquecida, em
edificações residenciais ou não-residenciais, implicará na obrigatoriedade
estabelecida no caput do art. 2º.
8 1º Considera-se como piscinas todos os
reservatórios de água para finalidades de lazer, terapêuticas e de práticas
esportivas, com capacidade superior a 5m3 (cinco metros cúbicos).
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8 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às
piscinas, novas ou existentes, que venham a receber um sistema de
aquecimento de água.
Art. 5º Decreto específico a ser editado pelo Executivo
definirá as normas de implantação, os procedimentos pertinentes e os prazos
para início da aplicação desta lei às novas edificações destinadas às
Habitações de Interesse Social - HIS.
Art. 6º. Os sistemas de aquecimento de água por
energia solar de que trata esta Lei deverão ser dimensionados para atender, no
mínimo, a cinquenta por cento de toda a demanda anual de água quente.
Art. 7º. O disposto nesta lei não se aplica às
edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que
correspondam à demanda anual de energia necessária para aquecimento de
água por energia solar, na conformidade do disposto no seu art. 6º.
Parágrafo único. O enquadramento na situação
prevista no “caput” deste artigo deverá ser comprovado por meio de estudo
técnico elaborado por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade de
atendimento à exigência legal conforme dispuser o regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo.
Art. 8º. A obrigatoriedade estabelecida por esta Lei
deverá ser observada no processo de licença de construção ou acréscimo, ou
no licenciamento de atividades, conforme dispuser o regulamento a ser editado
pelo Poder Executivo. E
Art. 9º. Em qualquer das hipóteses a que se referem
os artigos 7º e 8º, deverá, ainda, ser apresentada, pelo responsável técnico da
obra, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART do Sistema de
Aquecimento Solar projetado e/ou instalado.
Art. 10º. Os coletores solares e os reservatórios
térmicos devem apresentar obrigatoriamente a etiqueta do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, de acordo com os
regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.
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Art. 11º. As empresas fornecedoras de sistemas de
aquecimento solar devem apresentar obrigatoriamente o Selo QUALISOL
(Programa de Qualificação de Fornecedores de Sistemas de Aquecimento
Solar) emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial-INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao
Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Art. 12º. O somatório das áreas de projeção dos
equipamentos dos sistemas de aquecimento de água por energia solar não
será computado para efeito do cálculo da área total edificável.
Art. 13º. O Poder Executivo divulgará, periodicamente,
a quantidade de edificações que receberam habite-se observando o disposto
nesta Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, detalhando as medidas e parâmetros necessários à sua efetivação e
definindo o cronograma de implantação.
Art. 15º. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após
sua publicação.
Sala das. Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, dezenove (19) de março (03) do ano de dois
mil e dez (2010). .
2º Secretário
certo
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