norma nº 853/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 853/2010
“DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, E ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de
SÃO MATEUS - ES, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a
executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único. A presente Lei abrange todos os tributos
municipais, a exceção do ITBI.
Ar. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção do
sujeito passivo, através de requerimento, até a data de 30 de junho de 2010,
dispensado de pagamento de taxa de protocolo.
81º. Tratando-se de débito tributário inscrito na dívida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda ser
instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Fiscal
do Município, até a quitação do parcelamento.
82º. Para os débitos de ISSQN ajuizados de valor igual ou
superior a R$ 25.000,00, o requerimento deverá também ser acompanhado com a
prova de oferecimento de bens suficientes em garantia ou fiança.
Art. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 72
parcelas mensais, sucessivas e iguais.
Parágrafo único. As parcelas estarão sujeitas à atualização
monetária pela Unidade Fiscal de São Mateus — UFSM ou qualquer outro indicador
que venha a substitua.
Art. 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos lançados
ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte requerente, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora, juros de mora e atualização monetária
e demais encargos previstos na Legislação Vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, os decorrentes de obrigações” acessórias, os
parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em
divida ativa, mesmo que em cobrança judicial. My
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Gabinete do Prefeito
«Continuação da Lei Municipal nº. 853/10.
Art. 5º. O débito consolidado na forma desta Lei em relação
ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - será convertido em UFSM, sendo que o
valor mínimo para pagamento não poderão ser inferior a 1 UFSM para cada
parcela, tanto para pessoa jurídica ou pessoa física.
Parágrafo Único. Em relação ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISSQN - se pagos em prestações mensais e sucessivas, não
poderão ser inferiores a 2 (duas) unidades fiscais de São Mateus (UFSM), tanto para
pessoa jurídica ou física.
Ar. 6º. Nos casos em que o contribuinte possuir débito
relativo a mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo.
An. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a redução das multas decorrentes de inadimplemento de obrigações
acessórias ou por infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente
sobre os créditos tributários, observados as seguintes condições:
| - anistia de 100% (cem por cento) da multa de mora e
dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela
única no ato do requerimento;
Il - anistia de 70% (setenta por cento) da multa de mora
e dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 5
(cinco) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais
sucessivamente.
HI - anistia de 50% (cinquenta por cento) da multa de
mora e dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em até
36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais
sucessivamente.
IV-redução de 80% (oitenta por cento) das multas
decorrentes de inadimplemento de obrigações acessórias ou por infração.
Ar. 8º. O contribuinte será excluído da anistia concedida
nas seguintes hipóteses:
I-inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas nesta Lei;
Ar. 9º. Fica autorizado novo parcelamento de dívida ao
contribuinte que tenha efetuado parcelamento até a data da publicação desta
Lei, que esteja inadimplente e pretenda gozar do beneficio da anistia, previstas no
artigo 7º, devendo o beneficio ser aplicado somente sobre as mulias e juros
incidentes após a efetivação do respectivo parcelamento.
81º. O contribuinte que esteja em dia conf o parcelamento
da divida poderá gozar dos benefícios desta Lei, sobre as par: vincendas.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei Municipal nº. 853/10.
82º. Para fazer jus à anistia da multa de mora e dos juros de
mora, no caso de já ter sido feito o parcelamento do tributo, o contribuinte deverá
fazer nova confissão espontânea do crédito parcelado, vencido ou a vencer,
constituindo novo objeto de parcelamento.
83º. Nos débitos que estejam em fase de execução fiscal, os
contribuintes deverão efetuar o pagamento das custas processuais, das despesas
processuais e dos honorários advocatícios decorrentes, calculados pelo Poder
Judiciário.
Ar. 10. A adesão ao programa de que se trata esta lei
sujeita ao contribuinte à:
I- confissão irevogável e iretratável dos débitos
referidos no Art. 1º desta Lei;
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei;
HI - manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
IV - pagamento pontual das parcelas do programa
instituído por esta Lei.
V - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Ar. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto esta Lei após a sua publicação.
Ar. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão consignadas no orçamento em vigor.
Ar. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dez (2010).
data supra.
“Agente Administrativo o
Decreto nº. 4.469/09