norma nº 856/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 856/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Áreas de Terra Pública Municipal,
tendo como PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito
Santo, CNPJ/MF sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Amadeu Boroto, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72
e PERMUTANTE (B): DALLA BERNARDINA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES
LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
27.278.852/0001-00, com sede à Rua Adwalter Ribeiro Soares, nº. 179, Centro,
Colatina/ES, neste ato representada pelos seus sócios a Senhora Vera Lúcia Dalla
Bernardina, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº. 525.592.707-
49 e o Senhor Tarcicio Dalla Bernardina, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF/MF 417.032.357-20, constante do processo administrativo 325.874, datado de
28/10/2009.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, dos imóveis assim identificados:
PERMUTANTE A: aos áreas que integram a permuta é de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES que têm as seguintes
características: 03 (três) quadras de nº: 45, 46 e 50, situadas no lugar denominado
Loteamento "Praia de Guriri", Bairro Guriri, Distrito da sede deste Município e
Comarca de São Mateus-Es, a saber:
Quadra 45 - Lotes 01 e 02, medindo 300,00m2 cada, totalizando 600,00 m?
(seiscentos metros quadrados), com as dimensões individuais: 12,50 metros de frente
e fundos e 24,00 metros pelos lados direito e esquerdo, limitando-se: ao norte, com
Lote 05; ao sul, com a 8º Avenida; a leste, com o Lote nº. 03; e, a oeste, com a Rua
34, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus
sob o nº. 2,025, Livro 02, que logo após os procedimentos da Comissão
Avaliação ficou avaliada em R$ 16.974,00 (dezesseis mil novecentos e setenta
quatro reais); | é
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«continuação da Lei Municipal nº. 856/2010.
Quadra 46 — Lotes de 01 a 24, medindo 7.850,00 m? (sete mil oitocentos e cinquenta
metros quadrados), com as dimensões individuais: Lotes de 01 a 04: 12,50 m de
frente e fundos; e, 28,00m pelos lados direito e esquerdo, Lotes de nº. 05 a 22: 12,00
m de frente e fundos; e 25,00 m pelos lados direito e esquerdo, o Lote de nº. 23,
22,00 m de frente; 21,00 m de fundos; e 25,00m pelos lados direito e esquerdo, e o
Lote de nº. 24, 19,00m de frente; 22,00m de fundos; e, 25,00m pelos lados direito e
esquerdo, limitando-se: ao norte, com a 8º Avenida; ao sul, com quem de direito; a
leste, com a Rua 34; e, a oeste, com a Rua 35, registrada no Cartório de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob o nº. 2.025, Livro 02, que logo
após os procedimentos da Comissão de Avaliação ficou avaliado em R$ 222.076,50
(duzentos e vinte e dois mil setenta e seis reais e cinquenta centavos);
Quadra 50 — Lotes de 01 a 26, medindo 8.187,50 m? (oito mil cento e oitenta e sete
metros e cinquenta centímetros quadrados), com as dimensões individuais: Lotes de
nº. 01 a 04: 12,50 m de frente e fundos; e, 28,00m pelos lados direito e esquerdo,
Lotes de nº. 05 a 22: 12,00 m de frente e fundos; e 25,00 m pelos lados direito e
esquerdo, os Lotes de nº. 23 a 25: 14,00 m de frente e fundos; e 25,00m pelos lados
direito e esquerdo, e o Lote de nº. 26: 13,00m de frente; 14,00m de fundos; e, 25,00
pelos lados direito e esquerdo, limitando-se: ao norte, com a 8º Avenida; ao sul,
com a 7º Avenida; a leste, com a Rua 36; e, a oeste, com a Avenida Transversal,
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob
o nº. 2.025, Livro 02, que logo após os procedimentos da Comissão de Avaliação
ficou avaliado em R$ 231.624,40 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e
quatro reais e quarenta centavos).
81º. Os valores a que se referem as quadras 45, 46 e 50, de
que trata o artigo acima, pertencente a Municipalidade perfaz de um valor total de
avaliação de R$ 470.674,90 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta e
quatro reais e noventa centavos).
PERMUTANTE B: as áreas que integram a permuta é de
propriedade de DALLA BERNARDINA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES
LTDA, estabelecida na Cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, inscrita no
CNPJ/MF nº. 27.278.852/0001-00, que têm as seguintes características: 23 (vinte e
três) lotes urbanos para construção, situados no lugar denominado Loteamento
“Praia de Guriri”, Bairro Guriri, Distrito da sede deste Município e Comarca de São
Mateus — ES, a saber:
Quadra 84 — Lotes de 01 a 21, medindo 6.311,00 m? (seis mil trezentos e onze metros
quadrados), com as dimensões: Lote 01, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de
frente e fundos, e 25,00 m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pelos seus
diversos lados, com: frente com a Rua C, fundos com Lote 02, de um lado Lote 03 e
do outro lado com terreno pertencente à Marinha, Lote 02, medindo 12,00m de
frente e fundos, 25,/00m pelos lados direito e esquerdo, ou seja, 300,00 m2,
confrontando-se pela frente com a Rua D, de um lado Terreno da Marinha e do
outro lado Lote 04, fundos Lote 01; Lote 03, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m
frente e fundos, 25,00 m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se com a/RU
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«continuação da Lei Municipal nº. 856/2010.
C pela frente, fundos lote 04, de um lado Lote 01 e do outro lado com o Lote 05;
Lote 04, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados
direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundo com Lote 03,
de um lado Lote 02 e do outro lado Lote 06; Lote 05, medindo 300,00 m2, ou seja:
12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se
pela frente com a Rua C, fundos com Lote 06, de um lado Lote 03 e do outro lado
Lote 07; Lote 06, medindo 300,00 m?, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m
pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos
com Lote 05, de um lado Lote 04, do outro lado Lote 08; Lote 07, medindo 300,00 m2,
ou seja: 1200 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo,
confrontando-se pela frente com a Rua C, fundos com Lote 08, de um lado Lote 05
e do outro lado Lote 09; Lote 08, medindo 300,00 m?2, ou seja: 12,00 m de frente e
fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a
Rua D, fundos com Lote 07, de um lado Lote 06 e do outro lado Lote 10; Lote 09,
medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e
esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua C, fundos com Lote 10, de um
ado Lote 07 e do outro lado Lote 11; Lote 10, medindo 300,00 m?, ou seja: 12,00 m
de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela
rente com a Rua D, fundos com Lote 09, de um lado Lote 08 e do outro lado Lote
12; Lote 11, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos
ados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua C, fundos com
Lote 12, de um lado Lote 09 e do outro lado Lote 13; Lote 12, medindo 300,00 m?, ou
seja: 1200 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo,
confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos com Lote 11, de um lado Lote 10
e do outro lado Lote 14; Lote 13, medindo 300,00 m?2, ou seja: 12,00 m de frente e
fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a
Rua C, fundos com Lote 14, de um lado Lote 11 e do outro lado Lote 15; Lote 14
medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e
esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos com Lote 13, de um
ado Lote 12 e do outro lado Lote 16; Lote 15, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m
de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela
frente com a Rua C, fundos com Lote 16, de um lado Lote 13 e do outro lado Lote
17; Lote 16, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, 25,00m pelos
ados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos com
Lote 15, de um lado Lote 14 e do outro lado Lote 18; Lote 17, medindo 300,00 m2, ou
seja: 1200 m de frente e fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo,
confrontando-se pela frente com a Rua €, fundos com Lote 18 de um lado Lote 15 e
do outro lado Lote 19; Lote 18, medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e
fundos, 25,00m pelos lados direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a
Rua D, fundos com Lote 17, de um lado Lote 16 e do outro lado Lote 20; Lote 19,
medindo 325,00 m2, ou seja: 07,00 m de frente, 18,00 m de fundos, 27,00 m pelo lado
direito e 25,00 m do lado esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua C,
fundos com Lotes 20 e 21, de um lado Lote 17 e do outro lado Rua 42; Lote 20,
medindo 300,00 m2, ou seja: 12,00 m de frente e fundos, por 25,00m pelos lados
direito e esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos com Lote 19,/
de um lado Lote 18 e do outro lado Lote 21; Lote 21, medindo 286,00 m2, ou sejgí.
15,00 m de frente, 07,00m fundo, por 25,00 m do lado direito e 27,00m do
esquerdo, confrontando-se pela frente com a Rua D, fundos com Lote 19, de uy,
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««continuação da Lei Municipal nº. 856/2010.
lado Lote 20 e do outro lado Rua 42; registrada no Cartório do Primeiro Ofício de
São Mateus sob o nº. 7.274, Livro 02; registrada no Cartório do Primeiro Ofício de São
Mateus sob o nº. 7.259, Livro 02, logo após procedermos à avaliação das referidas
áreas a qual avaliamos em R$ 210.030,10 (duzentos e dez mil trinta reais e dez
centavos);
Quadra 11 — Lotes de 05 e 07, medindo 600,00 m? (seiscentos metros quadrados),
com as dimensões individuais: Lotes 05 e 07: 12,00 m de frente e fundos; e, 25,00m
pelos lados direito e esquerdo, limitando-se: ao norte, com o lote 09; ao sul, com os
lotes 01 e 02; a leste, com os lotes 06 e 08; e, a oeste, com a Rua 21, registrada no
Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob o nº. 2.025,
Livro 02, que logo após os procedimentos da Comissão de Avaliação ficou avaliado
em R$ 19.968,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e oito reais).
82º. Os valores a que se referem as quadras 11 e 84,
perfazendo um total de 23 lotes, de que trata o artigo acima, pertencente a DALLA
BERNARDINA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES LTDA perfaz de um valor
total de avaliação de R$ 229.998,10 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e
noventa e oito reais e dez centavos).
83º. As áreas descritas deverão estar devidamente
escrituradas e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, livres de quaisquer ônus para as partes; e,
84º. As avaliações procedidas no “caput” do art. 2º. são
as contidas no Laudo de Avaliação em anexo, emitido pelos avaliadores Luiz Carlos
Martins — Agenste Fiscal, Luiz Cosme — Fiscal de Rendas e Luiz Fernando Falcão Rosa
—- Consultor Técnico, conforme determina a parte final do inciso X do art. 24 da Lei
Federal 8.666/98.
An. 3º. A permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “c”, seção VI — “Das Alienações”, c/c item X, do artigo 24, da
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o
artigo 1º desta Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS de
sua destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
An. 5º. As áreas descritas no art. 2º, referente ao
Permutante B, se destinam à construção de um Centro de Apoio, Fomento,
Beneficiamento do Pescado e Manejo Comunitário de Estoques Pesqueiros da
Região, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º. A permuta autorizada nesta Lei será efetivada
com reposição de valor aos cofres da Municipalidade, efetuada pela Permutante /
B, caracterizando como Receita de Capital, Alienação de Bens Móveis e Imóveis
no montante de R$ 240.676,80 (duzentos e quarenta mil seiscentos e setenta e seis
reais e oitenta centavos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 856/2010.
Parágrafo Único. VETADO.
Ar. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e a
Procuradoria Geral do Município tomarão as providências cabíveis, visando à
legalização da documentação para a permuta.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias domês de abril (04) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.
-—Agente Administrativo ll. .— 8
Decreto nº. 4.469/09 |
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