norma nº 857/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 857/2010
“RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
E IM NORTE E AUTORIZA O
INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO CIM
NORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral
do Consórcio Público da Região Norte do E.S —- CIM NORTE/ES, ocorrida na data de
21/12/2009, na qual decidiu por unanimidade pelo ingresso dos municípios de
Montanha, Mucurici e Ponto Belo no Consórcio Público da Região Norte do E.S —
CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo os
municípios referidos apresentados respectivamente as seguintes Leis Municipais:
Mucurici - Lei Municipal nº 517 datada de 03/11/2009; Montanha - Lei Municipal nº
735 datada de 05/11/2009; e de Ponto Belo - Lei Municipal nº 300 datada de
17/12/2009; as quais eleva a abrangência de atuação do consórcio público em
questão aos respectivos municípios, no tocante aos direitos, deveres e obrigações.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21/12/2009.
Gabinete do Prefeito: Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.
“ + , 3 N
MATHEUS ROSSINISANTOS
" Agente Administrativo ll +
=— Becreton AMÓS
' |