norma nº 859/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 859/2010
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CALIBRADOR
DE PNEUS D DO ESPAÇO RESERVADO AO
AUTO-ATENDIMENTO DOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Ficam os Postos de Combustíveis sediados no
Município de São Mateus, obrigados a instalar calibrador de pneus para uso de
seus clientes no espaço reservado ao Auto Atendimento.
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para
o cumprimento desta Lei, sendo que o Poder Executivo através da fiscalização
notificará todos os postos de combustíveis, para implantação desta Lei.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do més de abril (04) do ano de dois mil e
dez (2010).
Registrad ete desta Prefeitura, na
data supra.