norma nº 860/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
vs
LEI Nº, 860/2010
“INSERE O INCISO VI DO ART. 132, O ART. 132-A,
O ART. 136-A E O ART. 136-B NA LEI MUNICIPAL Nº
755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº. 755, datada de 02
de março de 2009, o inciso Vi do art. 132,0 art. 132-A, o art. 136-A e o art. 136-B.
“CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
VI - coordenar as atividades de trânsito descrita no artigo 24
da Lei Federal nº. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
administrando a gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social implementando
planos, programas e projetos, bem como, revestido de autoridade competente
para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito Municipal. (NR)
Art. 132-A. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito
para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito,
nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Defesa Social é
a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na Legislação de
Trânsito. (NR)
“SUBSEÇÃO |
Da Seção de Controle de Infrações e Arrecadação de Multas
Art. 136-A. Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, órgão colegiado vinculado diretamente a
recursos interpostos contra as infrações impostas pela Seção de Controle de
Infrações e Arrecadação de Multas, conforme estatui os inciso. | do art. 135 da
Lei Municipal nº. 755/2009.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO -
«Continuação da Lei Municipal nº. 860/2010.
Parágrafo Único. O regimento intemno da Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI, com as atribuições e todo seu
funcionamento será regulamentado por Decreto até 90 (noventa) dias, a partir da
publicação da presente Lei. (NR)
Ar. 136-B. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação da presente Lei e da Lei Municipal nº
755/2009, no que couber. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil
e dez (2010).
/ADEU BOROTO
feito Mnicipa
Registrddóle i À ete desta Prefeitura, na
data supra.