norma nº 862/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 862/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PLEMENTAR E DÁ PROVIDÊN n
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.967,90 (cento e vinte e seis mil
novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) destinado ao Apoio a
Infraestrutura e serviços, Comercialização e Implantação de Sistemas Agroecológicos
integrados de Produção Sustentável (SAIP'S), para reforço da dotação orçamentária, a
saber:
0150 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
o15010 — Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e
Pesca
0150015010.20606034.1.030 - Apoio e Manutenção do Programa de Ações Territoriais —
Estruturação e Cooperativa de Crédito Agrícola
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a
fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias dymês de abril (04) do ano de dois mil e dez
(2010).
Registradol& publicado ) adesta Prefeitura, na data
supra.
Decreto nº. 4.469/09
T