norma nº 863/2010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
EL Nº 201
= Di MUNICIPAL D
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS,
INSTITUL O CONSELHO GESTOR DO FHIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política
Municipal de Habitação — PMH, cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS
e institui o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, regula as
formas de acesso à moradia e institui o Sistema Municipal de Informações
Habitacionais - SMIH.
CAPÍTULO |
Da Finalidade
Ar. 2º. A Política Municipal de Habitação - PMH, tem por
finalidade orientar as ações do Poder Público compartilhadas com as do setor
privado, expressando a interação com a Sociedade Civil Organizada, de modo a
assegurar às famílias, especialmente as de baixa renda, o acesso de forma
gradativa à habitação.
CAPÍTULO II
Das Diretri rai i
An. 3º. A Política Municipal de Habitação obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
|- promover o acesso à terra e à moradia digna aos
habitantes da cidade, com a melhoria das condições de habitabilidade, de
preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na
construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda;
H- assegurar políticas fundiárias que garantam o
cumprimento da função social da terra urbana;
III - promover processos democráticos na fórmulação,
implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo
canais permanentes de participação das comunidades sociedade
organizada;
Continua...
que .
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«Continuação da Lei Municipal nº. 863/2010.
IV - utilizar processos tecnológicos que garantam a
melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da
construção civil em geral;
V - assegurar a vinculação da política habitacional com
as demais políticas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação
ambiental e de desenvolvimento urbano;
Vl - estimular a participação da iniciativa privada na
promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da
Política Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IH
Dos Objetivos da Política Municipal de Habitação
An. 4º. Constituem objetivos da Política Municipal de
Habitação:
I-a produção de lotes urbanizados e de novas
habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao
atendimento da demanda gerada pela constituição de novas famílias;
H-a melhoria das condições de habitabilidade das
habitações existentes de modo a corrigir suas inadeguações, inclusive em relação à
infraestrutura, aos acessos aos serviços urbanos essenciais, aos locais de trabalho e
lazer;
HI - a diversificação das formas de acesso à habitação
para possibilitar à inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das
famílias impossibilitadas de pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
IV - a melhoria de níveis de qualificação da mão-de-obra
utilizada na produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo,
de forma direta, a população mais carente, associando processos de
desenvolvimento social e de geração de renda;
V- reassentar moradores de áreas impróprias ao uso
habitacional e em situações de risco, recuperando o ambiente degradado;
VI - promover e viabilizar a regularização fundiária e
urbanística de assentamentos subnormais e de parcelamentos claúdestinos e
iregulares atendendo a padrões adequados de preservação biental de
qualidade urbana.
Continua...
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APÍTULO IV
Das Habitações de Interesse Social
SEÇÃO |
Do Público Alvo
Ar. 5º. Para fins de definição de ações de política
habitacional, o público alvo a ser atendido pelos programas habitacionais deverá
ser classificado em três estratos, identificados em razão do grau de inserção das
famílias na economia:
|- Grupo 1:
a) famílias sem capacidade de pagamento, ou seja,
aquelas localizadas abaixo da linha de pobreza ou que vivam na indigência;
H - Grupo 2:
a) famílias com baixa capacidade de pagamento,
ou seja, aquelas com capacidade para atender integralmente suas necessidades
básicas, excluindo as despesas de morar condignamente;
b) famílias com capacidade de pagamento, ou seja,
aquelas que tem capacidade de atender integralmente suas necessidades básicas
e, ainda, apresentam alguma capacidade para assumir serviço de moradia.
IH - Grupo 3:
a) Famílias com capacidade reduzida de poupança,
ou seja, aquelas que, além de atenderem suas necessidades básicas, são capazes
de integralizar uma pequena poupança.
81º. A avaliação da capacidade de pagamento e de
poupança das famílias, para enquadramento nos programas habitacionais de
interesse social e na concessão de subsídio, terá como base o padrão de consumo
familiar.
82º. Estão excluídas da Política de Habitação de Interesse
Social, as famílias que já tem capacidade de investimento, compondo grupo capaz
de resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado.
SEÇÃO II
Dos Programas e Projetos
Art. 6º. Os programas e projetos habitacionais de interesse
social poderão contemplar, entre outras, as seguintes modalidades:
|- Produção de loteamentos, lotes
unidades e conjuntos habitacionais, destinados às habitações de i
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H- Revitalização e/ou requalificação de áreas
degradadas, especialmente aquelas de interesse histórico e cultural da área
central, com recuperação ou melhoria das habitações nelas existentes;
HI - Regularização fundiária e urbanística de loteamentos
ou assentamentos subnormais e das respectivas unidades habitacionais;
IV - Oferecimento de condições de habitabilidade a
moradias já existentes, em termos de salubridade, de segurança e de oferta e
acesso à infraestrutura, aos serviços e equipamentos urbanos e aos locais de
trabalho;
V - Financiamento individual para:
a) Aquisição de lote urbanizado;
b) Aquisição de materiais de construção destinados
à conclusão, recuperação, ampliação ou melhoria de habitações;
ce) A construção de habitação em lote próprio ou
que possa ser utilizado mediante qualquer das formas de acesso à moradia
previstas em Lei.
VI - Assistência técnica e social às famílias moradoras de
áreas de risco geológico efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar,
prevenir, controlar e eliminar situações de risco geológico, estruturando e
revitalizando estas áreas.
Ar. 7º. O Poder Executivo regulamentará as condições de
enquadramento das famílias nos programas e projetos habitacionais de interesse
social tendo em conta o padrão de consumo familiar.
SEÇÃO III
Dos Programas Específicos
Art. 8º. Serão criados no âmbito desta Lei, os programas
específicos destinados ao atendimento das diversas demandas na área
habitacional, seja através de recursos próprios ou através de parcerias com a
iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Ar. 9º. Ficam desde já identificados como programas
específicos: Bolsa Moradia, Programa Estrutural em área de risco e Locação Social,
assim definidos:
81º. Bolsa Moradia: é o programa pelo qual poderá ser
assegurada habitação às pessoas ou famílias de baixa renda, mediante a
concessão de subsídio, integral ou parcial, em caráter transitório, do valor suficiente
para viabilizar a locação de imóvel residencial, pelo período míni
ano.
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«continuação da Lei Municipal nº. 863/2010.
|- Os programas e projetos habitacionais relativos à
bolsa moradia estabelecerão critérios para a geração de moradia transitória, em
caráter emergencial, de pessoas ou famílias privadas da respectiva moradia em
decorrência de:
a) catástrofe ou calamidade pública;
b) situações de risco geológico;
c) situações de risco à salubridade;
d) desocupação de áreas de interesse ambiental;
e) intervenções urbanas;
f) outras previstas em Lei e regulamento.
82º. Programa Estrutural em Áreas de Risco: é um programa
de assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico
efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar
situações de risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas.
| - áreas de risco geológico são aquelas sujeitas a sediar
evento geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas. Para efeito de
atuação do programa, são consideradas as seguintes modalidades de risco
geológico: escorregamento de solo e/ou rocha alterada e/ou aterro, inundação,
queda e/ou rolamento de blocos de rocha, erosão, solapamento de margens
fluviais.
83º. Locação Social: é um programa que tem como objetivo
ampliar as formas de acesso à moradia para população de baixa renda, que não
tenha possibilidade de participar dos programas de financiamento para aquisição
de imóveis ou que, por suas características não tenha interesse na aquisição de
imóveis ou que, por suas características não tenha interesse na aquisição, através
da oferta em locação social de unidades habitacionais já construídas.
I-o programa se destina a viabilizar o acesso das
famílias beneficiárias do Fundo Municipal de Habitação, a uma moradia digna, seja
em novas unidades habitacionais ou em unidades requalificadas, produzidas ou
adquiridas com recursos públicos do Município, exclusivamente ou em parceria
com outras instituições, públicas ou privadas;
H-a Locação Social não se destina à aquisição de
moradias, pois as unidades locadas permanecerão como propriedade pública,
“estoque público";
Hl-os beneficiários desta modalidade poderão ser
inscritos para os programas de aquisição de imóveis, desde que atend as regras
de financiamento do Fundo Municipal de Habitação. Neste caso, os/beneficiários
serão transferidos de um programa para outro, vedado jp atendi imultâneo;
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IV- o programa é dirigido, prioritariamente, para pessoas
sós e as famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos as quais
pertençam aos seguintes seguimentos:
a) pessoas, acima de 60 anos;
b) pessoas em situação de rua;
c) pessoas portadoras de direitos especiais;
d) moradores em áreas de risco e de insalubridade.
V- o acesso aos imóveis será feito por meios de contratos
de Locação Social firmados diretamente com os beneficiários selecionados.
Periodicamente, estes beneficiários serão submetidos a uma nova avaliação social
para verificar se ainda preenchem as condições de acesso e subsídio;
Vi-o acompanhamento social será regular e
permanente para estimular a inserção social e a capacitação profissional dos seus
participantes. Este acompanhamento será realizado pela SEMASC, com finalidade
de apoio à melhoria das condições de vida da população de baixa renda.
SEÇÃO IV
Da Regularização Fundiária
An. 10. O processo de regularização fundiária comporta os
seguintes níveis:
I-a regularização urbanística, que compreende
regularizar o parcelamento das áreas dos assentamentos do ponto de vista
urbanístico, ou seja, de acordo com legislação específica adequada aos padrões
locais e de qualidade urbana;
81º. Para as áreas de propriedade ou cedidas ao Município,
a regularização jurídica deverá se dar através da outorga de título de propriedade
ou de concessão de direito real de uso na forma da Lei.
82º. Para as áreas de propriedade privada, deverá o
Município prestar assessoramento técnico-jurídico aos ocupantes no requerimento
de usucapião especial ou na negociação com os proprietários originais para
compra da gleba de interesse do Município.
SEÇÃO V
Da Concessão de Subsídios
Ar. 11. Para viabilizar o acesso à habitação das famílias
inscritas em programas e projetos habitacionais de interesse social, 9” Município
destinará recursos orçamentários e extra-orçamentários para subsidiar
comprovadamente não disponham de meios financêiros par r total ou
parcialmente o custo de acesso à moradia.
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Parágrafo Único. Além dos subsídios previstos no “caput”
deste artigo o Município alocará, também, recursos orçamentários e extra-
orçamentários com as seguintes finalidades:
|- complementar recursos federais e estaduais alocados
à cobertura de um percentual dos riscos de crédito de beneficiários de projetos
habitacionais de interesse social.
Art. 12. Na concessão dos subsídios previstos no "caput" do
artigo 11, serão observadas as seguintes normas:
|- a modalidade e o valor do subsídio serão vinculados
à capacidade de pagamento do beneficiário, aferida segundo seus padrões de
consumo, na forma a ser estabelecida em regulamento;
lH-o subsídio será concedido em forma direta, terá
caráter pessoal e temporário, será absolutamente intransferível e sua concessão
limitada a uma única vez, por beneficiário;
HI - o subsídio será estabelecido em contrato específico,
que conterá, obrigatoriamente, cláusulas que definam as hipóteses da respectiva
suspensão, bem assim as do possível reestabelecimento, em caráter integral ou
parcial;
IV - o subsídio será revisto, na periodicidade estipulada no
contrato, em função da mudança da capacidade de pagamento do beneficiário.
Ar. 13. O Poder Executivo fixará, em regulamento, através
de liberação de Conselho os tipos de subsídios a serem utilizados na promoção do
acesso à moradia, as categorias de famílias que poderão recebê-los e os critérios a
serem observados na respectiva concessão, suspensão ou restabelecimento.
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social - CMHIS, órgão deliberativo, composto por representantes de
Órgãos Públicos, representantes de entidades comunitárias e representantes de
entidades de classe para gestão partilhada do Município, que tem por objetivo
propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas da política habitacional e
fiscalizar a execução dessa política.
Parágrafo Único. A indicação dos membros do Conselho,
representantes da Sociedade Organizada e dos Movimentos Sociais, será feita pelas
organizações ou entidades a que pertencem.
Ar. 15. Compete ao Conselho Municipal de Habração de
Interesse Social:
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|- propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias
e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
IH - propor e participar da deliberação, junto ao processo
de elaboração do orçamento municipal, sobre a execução de projetos e
programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária
em áreas irregulares;
H- acompanhar e avaliar a execução da Política
Nacional de Habitação e recomendar as providências necessárias ao cumprimento
dos respectivos objetivos;
IV - propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela presente Lei;
V-definir as condições básicas e subsídios e
financiamentos com recursos do FMHIS;
VI - regulamentar, fiscalizar e acompanhar todas as
ações referentes a subsídios habitacionais;
VII - delibera sobre as contas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS;
VIII - apreciar as formas de apoio às entidades associativas
e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as
solicitações de melhorias habitacionais em auto-construção ou ajuda mútua de
moradias populares;
IX- propor ao Executivo a elaboração de estudos e
projetos, constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando
julgar necessário, para o desempenho das suas funções;
X - elaborar seu regimento interno;
XI - outras atribuições que lhe sejam atribuídas por seu
Regimento Interno.
Ar. 16. O CMHIS será constituído por representantes do
Poder Público, das entidades da Sociedade Civil e por conselheiros populares
eleitos em bairros ou regiões de São Mateus.
|- o Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania,
que o presidirá;
Il - quatro membros do Poder Público Municipal;
Il - um membro da Câmara Municipal;
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IV - quatro membros representantes de Movimentos
Populares;
V - dois membros representantes do Setor Produtivo.
Parágrafo Único. Na composição e funcionamento do
CMHIS deve ser observado o seguinte:
|- cada entidade ou órgão será representado por um
titular e um suplente;
H - o mandato dos representantes do CMHIS será de dois
anos, podendo ser renovado uma Única vez por igual período.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e
obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispuser o regulamento, em programas
ou projetos habitacionais de interesse social.
Art. 18. Constituirão recursos do Fundo:
I- os provenientes do Orçamento Municipal destinados
a Habitação Social;
H- os provenientes das dotações do Orçamento Geral
da União, classificados na função habitação, na sub-função infra-estrutura urbana
e extra-orçamentárias federais;
HI - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
IV-os provenientes do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo
respectivo Conselho Deliberativo;
V-as doações efetuadas, com ou sem encargo, por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem
como por organismos internacionais ou multilaterais;
VI - outras receitas previstas em Lei.
Ar. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o As Poder
a
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, se nedessário:
Continua...
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0800 — Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0810- Fundo Municipal de Assistência Social
08.482.0316.1027- Reforma e ou Construção de Casas Populares
33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica — (f) 292
44.90.51.00- Obras e Instalações — (f) 293
Ar. 20. A regulamentação das condições de acesso aos
recursos do FMHIS e as regras que regerão a sua operação, serão definidas em ato
do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHIS.
Art. 21. À concessão de recursos do FMHIS poderá se dar das
seguintes formas:
| - fundo perdido;
Il - apoio financeiro reembolsável;
HI - financiamento de risco;
IV - participação societária.
An. 22. A administração do FMHIS será exercida pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, sendo-lhe facultada a
delegação de competência, ouvido o Conselho e mediante instrumento, na
implementação das atividades correspondentes, competindo-lhe:
|- zelar pela correta aplicação dos recurso do fundo,
nos projetos e programas previstos nesta lei e sua regulamentação;
HI - prestar apoio técnico ao CMHIS;
HI - analisar e emitir parecer quanto aos programas que
lhe forem submetidos;
IV - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução
dos programas habitacionais em que haja alocação de recurso do Fundo;
V- praticar os demais atos necessários à gestão dos
recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em
regulamento.
CAPÍTULO VI
Do Sistem ni l Inf õ it n do Cadastro Municipal
Informações de Natureza Social
Ar. 23. Ficam criados o Sistema Municipal de/Informações
Habitacionais - SMIH, que integrará as estatísticas gerenciais e /as estatísticas
relacionadas com o setor habitacional, e o Cadastro [Municipal formações de
Interesse Social. |
Continua...
n
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«continuação da Lei Municipal nº. 863/2010.
81º. O sistema referido no caput deste artigo será implantado e
mantido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, na qualidade de órgão
gestor do FHIS, à conta deste, e:
| - coletará, processará e disponibilizará informações que
permitam estimar as demandas potencial e efetiva de habitação do Município;
lH-levantará os padrões de moradia habitável
predominantes nas diversas regiões administrativas do Município;
HI - acompanhará a oferta de imóveis para fins residenciais
e os investimentos para infraestrutura;
IV - elaborará indicadores que permitam (o)
acompanhamento da situação do Município nos campos do desenvolvimento urbano
e de habitação, destacando, neste, a habitação de interesse social;
V - incluirá informações sobre os terrenos e edificações de
propriedade privada, situados em zonas servidas por infraestrutura, que se encontrem
vagos, subutilizados ou ocupados por famílias enquadráveis em projetos habitacionais
de interesse social, segundo definido em regulamento;
VI - incluirá informações sobre a distribuição espacial dos
equipamentos urbanos, de modo a propiciar maior racionalidade em seu
aproveitamento e a orientar a localização de novos empreendimentos habitacionais
com menores custos de infraestrutura;
VIl- executará outras tarefas vinculadas ao suporte
estatístico de estudo, programas e projetos.
82º. Os dados integrantes do Sistema de Informações serão
disponibilizados para entidades privadas cujas atividades tenham conexão com as do
governo municipal nas áreas do desenvolvimento urbano e da habitação
Ar. 24. O cadastro a que se refere o artigo anterior será
organizado e mantido pela SEMASC, à conta do FHIS, e conterá:
[-os nomes dos beneficiários finais dos projetos
habitacionais de interesse social, identificando o projeto em que estejam incluídos, a
localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram contemplados, o
valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio concedido;
H-o custo final de produção de cada solução
habitacional, classificada por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor
original das prestações, das taxas de arrendamento, dos aluguéis ou das taxas de
ocupação pagos pelos beneficiários finais, por empreendimento;
H-a condição sócio-econômica famílias
contempladas em cada empreendimento habitacional, aferida os respectivos
padrões de consumo;
IV - outros dados definidos pelo regul mento.
Continua...
12
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei Municipal nº. 863/2010.
CAPÍTULO VIM
Da Estrutura Institucional
An. 25. A Política Municipal de Habitação será administrada
pelos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social —
CMHIS;
IH - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania —
SEMASC.
Art. 26. Além das atribuições previstas em seu diploma instrutivo,
compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
| - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS;
Il - a implementação do Sistema Municipal de Informações
Habitacionais — SMIH;
HI - regulamentar as operações ativas do FMHIS em
consonância com as diretrizes do CMHIS;
IV-fiscalzar a execução dos programas e projetos
financiados pelo FMHIS;
V - elaborar relatório anual sobre a execução da Política
Municipal de Habitação para exame pelo CMHIS.
Disposições Finais e Transitóri
An. 27. Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial por decreto para implantação e implementação da
presente Lei com fulcro no art. 40 e 41 inciso Il da Lei 4.320 de 17/03/1964, se necessário.
Ar. 28. Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do
(2010).
Municipal de São Mateus, Estado do
ês de abril (04) do ano de dois mil e dez
Registradb le | publicado) neste Prefeitura, na
data supra.