norma nº 864/2010

Ego .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº 2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) com fulcro no inciso Il do artigo 41, c/c 81º. do art.
43 da Lei nº. 4.320/64 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com
a finalidade de adquirir 01 (uma) Motoniveladora no Município de São Mateus, com
recursos da União em parceria com o Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, conforme Contrato de Repasse nº. 031673015/2009/MAPA/CAIXA, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de São Mateus e a União Federal, com inteverniencia
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, representada pela
Caixa Econômica Federal, constante do processo administrativo nº. 336.043, datado
de 06 de abril de 2010, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
0150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
015010 -— Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura,
Abastecimento e Pesca
20 — AGRICULTURA
601 — Promoção da Produção Vegetal
0030 — DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
2.916 — Manuntenção e Desenvolvimento das Atividades da
Patrulha Mecanizada no Município
344905200000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00200 — Transferência da União ... R$ 243.750,00
00500 - Recursos Próprios ..... ... R$ 256.250,00
TOTAL GERAL R$ 500.000,00
Art. 2º. Parte dos recursos necessários para Abertura do
Crédito Adicional Especial, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista, por força da Cláusula Quarta —- do Contrato de Repasse nº.
031673015/2009/MAPA/CAIXA, conforme consta no Processo Administrativo nº.
336.043, datado de 06 de abril de 2010.
Ar. 3º. A parte da Contrapartida da Municipalidade, fi
o Chefe do Poder Executivo, autorizado por Decreto indicar a fonte dos recursos
necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º
do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Continua... A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 864/2010.
An. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
adquirir 01 (uma) Motoniveladora para apoio e desenvolvimento do setor pecuário
do Município de São Mateus.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dez
(2010).
data supra.